TJSC - 5008646-15.2022.8.24.0125
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5008646-15.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 690) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MCAR AUTOMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREIA CORREIA CAMARGO (OAB SC031090) RECORRIDO: SANDRA SANTOS FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
06/08/2025 12:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
06/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
22/07/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
15/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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14/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008646-15.2022.8.24.0125/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: MCAR AUTOMOVEIS EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): ANDREIA CORREIA CAMARGO (OAB SC031090)RECORRIDO: SANDRA SANTOS FELIX (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ação de rescisão c/c ressarcimento. compra e venda de veículo usado. sentença de procedência parcial dos pedidos. insurgência do réu. questões preliminares. CONHECIMENTO DO alegado VÍCIO EM 20/07/2022. reclamação administrativa no procon em 02/08/2022 que interrompe o prazo decadencial. ajuizamento da aÇÃO EM 19/10/2023. ausência de TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL de 90 dias, PREVISTO NO ART. 26, II E § 3º, Do cdc. precedente: Apelação Cível n. 0501824-91.2011.8.24.0038, de Joinville, rel.
Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2020. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA.
REJEIÇÃO.
CONSERTO JÁ REALIZADO.
PROVA INVIÁVEL. mérito. alegada auSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE o defeito decorreu de DESGASTE NATURAL ou mau uso. ACOLHIMENTO.
VEÍCULO USADO E EM TORNO DE 50 MIL QUILÔMETROS RODADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ELUCIDOU SE A FUNDIÇÃO do motor DECORREU DE DEFEITO OCULTO, DA MÁ UTILIZAÇÃO OU DO DESGASTE NATURAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.
Sem custas e honorários, nos termos do na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
11/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2025 18:44
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008646-15.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 714) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MCAR AUTOMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREIA CORREIA CAMARGO (OAB SC031090) RECORRIDO: SANDRA SANTOS FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 22:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 20:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 19:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/06/2025 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 714
-
25/04/2025 12:40
Conclusos para decisão
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25/04/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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24/04/2025 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10143112, Subguia 5273701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.175,94
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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07/04/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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07/04/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/04/2025 12:36
Link para pagamento - Guia: 10143112, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5273701&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5273701</a>
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07/04/2025 12:36
Juntada - Guia Gerada - MCAR AUTOMOVEIS EIRELI - Guia 10143112 - R$ 1.175,94
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07/04/2025 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MCAR AUTOMOVEIS EIRELI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
07/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 10:59
Gratuidade da justiça não concedida
-
11/02/2025 15:22
Conclusos para decisão com Petição
-
11/02/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
27/01/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
18/12/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:04
Despacho
-
24/10/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
23/09/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
23/09/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
23/09/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 17:11
Decisão interlocutória
-
13/08/2024 14:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
13/08/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 13:33
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Juntada - Guia Gerada - 22/07/2024 06:44:36)
-
13/08/2024 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MCAR AUTOMOVEIS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
13/08/2024 00:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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09/08/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
23/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 06:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 57. Guia: 8382842 Situação: Em aberto.
-
22/07/2024 06:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/07/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
04/07/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
26/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/06/2024 16:38
Julgado procedente em parte o pedido
-
27/12/2023 21:08
Conclusos para julgamento
-
16/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
13/12/2023 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
20/11/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/10/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 15:50
Juntado(a)
-
13/10/2023 16:22
Despacho
-
27/09/2023 10:59
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IEA02CV01 para IEAJCCF01) - Resolução TJ N. 34 de 6 de setembro de 2023
-
30/03/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
24/03/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
21/03/2023 14:34
Serviço Social - Informação
-
21/03/2023 14:32
Serviço Social - Informação
-
17/03/2023 16:27
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
-
16/03/2023 18:05
Serviço Social - Informação
-
16/03/2023 18:04
Serviço Social - Informação
-
10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
28/02/2023 16:31
Expedição de ofício - 1 carta
-
28/02/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 14:04
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - 28/02/2023 13:30. Refer. Evento 15
-
28/02/2023 13:35
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
27/02/2023 15:13
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
-
24/02/2023 16:40
Juntada de Petição
-
30/01/2023 12:27
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
30/01/2023 10:02
Juntada de Petição - MCAR AUTOMOVEIS EIRELI (SC031090 - ANDREIA CORREIA CAMARGO)
-
12/12/2022 11:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 12/12/2022
-
02/12/2022 08:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
-
01/12/2022 13:26
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
24/11/2022 13:40
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 11:37
Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - 28/02/2023 13:30
-
24/11/2022 09:49
Juntada de peças digitalizadas
-
22/11/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:04
Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - 22/11/2022 16:30. Refer. Evento 4
-
22/11/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
04/11/2022 20:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 03/11/2022
-
25/10/2022 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: GEISA FABIA DIAS SUENE
-
25/10/2022 16:28
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
25/10/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 14:57
Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - 22/11/2022 16:30
-
24/10/2022 18:57
Decisão interlocutória
-
19/10/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 00:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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