14/07/2025 16:10

Baixa Definitiva
14/07/2025 16:10

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
09/07/2025 14:02

Despacho
01/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 16:43

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000724-98.2024.8.24.0141/SCAUTOR: MARIZETE WANDSCHEERADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKERSENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, RECONHEÇO o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (percentual de 20%), e CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive com reflexos sobre o 13º salário e férias com terço constitucional.

O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 6º da Resolução CM n. 5/2019.

Sem custas e honorários, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se pelo portal.
08/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 17:38

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 18:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/03/2025 12:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016044
26/03/2025 11:45

Juntada de Petição
06/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:22

Juntada de Petição
05/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/10/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 34 e 35
05/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:39

Concedida a gratuidade da justiça
30/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:22

Decisão interlocutória
16/07/2024 17:30

Juntada de Petição
04/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/06/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:16

Determinada a intimação
26/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/06/2024 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 03/06/2024
18/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/04/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN (por substituição em 19/05/2024 18:34:49)
09/04/2024 13:49

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
09/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:46

Determinada a citação
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 12:56

Conclusos para decisão
22/03/2024 19:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de LNGUN01 para PEUUN01)
22/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:06

Terminativa - Declarada incompetência
22/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:39

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEUUN01 para LNGUN01)
21/03/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIZETE WANDSCHEER. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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