15/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/08/2025 10:10

Juntada de Petição
30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.482,50
24/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
23/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
22/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:03

Despacho
21/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 03:38

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
09/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5076493-10.2023.8.24.0930/SC AUTOR: SOELI APARECIDA HENRIQUE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de reconsideração, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. 5º, LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC.

Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada.

Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado.

Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade.

Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013).

Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal.

Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu).

Intimem-se inclusive a parte autora para que proceda o recolhimento dos honorários do perito na forma já determinada sob pena de preclusão de prova.
08/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 18:16

Decisão interlocutória
29/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 11:41

Alterado o assunto processual
29/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
12/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/03/2025 11:48

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/02/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/02/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:59

Despacho
04/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
22/11/2024 12:35

Juntada de Petição
14/11/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/11/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALDECIR FIGUEIREDO - EXCLUÍDA
19/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/10/2024 11:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK - EXCLUÍDA
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/09/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:10

Despacho
16/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/09/2024 14:12

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2024 11:58

Conclusos para julgamento
13/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/07/2024 12:46

Juntada de Petição
26/06/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/06/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:20

Determinada a intimação
15/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/05/2024 21:22

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:23

Decisão interlocutória
29/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 22:16

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC029708 - WILSON SALES BELCHIOR)
04/12/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
27/11/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 15:44

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2023 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOELI APARECIDA HENRIQUE DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:55

Determinada a citação
10/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOELI APARECIDA HENRIQUE DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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