TJSC - 5009899-39.2024.8.24.0005
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:59
Baixa Definitiva
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02/07/2025 18:12
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
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02/07/2025 18:11
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 76. Parte: UNIAO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
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02/07/2025 18:11
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 76. Parte: FLUVIO ELEODORO MARCOS
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02/07/2025 18:11
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 76. Rateio de 100%. Parte: VIVA PIXEL DESENVOLVIMENTO WEB LTDA
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02/07/2025 17:30
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
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02/07/2025 17:30
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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02/07/2025 17:30
Transitado em Julgado
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01/07/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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01/07/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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01/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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30/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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30/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009899-39.2024.8.24.0005/SCEXEQUENTE: VIVA PIXEL DESENVOLVIMENTO WEB LTDAADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO (OAB SC062964)EXECUTADO: UNIAO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDAADVOGADO(A): EDENIR FRANCESCHI JUNIOR (OAB SC024055)EXECUTADO: FLUVIO ELEODORO MARCOSADVOGADO(A): EDENIR FRANCESCHI JUNIOR (OAB SC024055)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil.
Retire-se o sigilo da petição e decisão dos eventos 68 e 71, cuja ordem ainda não foi cumprida, razão pela qual deixo de determinar o cancelamento.
Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.
R.
I.
Com o trânsito em julgado, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, arquive-se. -
27/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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27/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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27/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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26/06/2025 16:18
Homologada a Transação
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23/06/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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21/06/2025 11:19
Juntada de Petição
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05/06/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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03/06/2025 17:45
Decisão interlocutória
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03/06/2025 14:37
Conclusos para despacho
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03/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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02/06/2025 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 15:56
Despacho
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29/05/2025 16:34
Conclusos para despacho
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28/05/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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27/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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26/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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23/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 19:29
Decisão interlocutória
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30/04/2025 13:09
Conclusos para despacho
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29/04/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/04/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 18:47
Despacho
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07/04/2025 18:03
Conclusos para despacho
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07/04/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/04/2025 11:28
Juntada de Petição - UNIAO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA / FLUVIO ELEODORO MARCOS (SC024055 - EDENIR FRANCESCHI JUNIOR)
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02/04/2025 13:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 02/04/2025
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31/03/2025 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GUILHERME WERNER JUNIOR
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31/03/2025 15:12
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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24/03/2025 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/02/2025 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 20:12
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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10/02/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/01/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
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25/12/2024 06:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
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10/12/2024 14:36
Expedição de ofício - 1 carta
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02/12/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 18:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
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20/09/2024 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MARIELI ROHDEN
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20/09/2024 14:45
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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09/09/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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27/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 16:04
Juntada de Certidão
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27/08/2024 15:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/08/2024 15:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/08/2024 15:47:52)
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27/08/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 12:48
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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09/08/2024 17:34
Expedição de ofício - 1 carta
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15/07/2024 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/06/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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27/06/2024 17:11
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2024 17:11
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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06/06/2024 12:06
Expedição de ofício - 1 carta
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06/06/2024 12:06
Expedição de ofício - 1 carta
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29/05/2024 18:10
Determinada a citação
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29/05/2024 17:14
Conclusos para despacho
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29/05/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/05/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 18:50
Determinada a intimação
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23/05/2024 17:30
Conclusos para despacho
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23/05/2024 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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