TJSC - 5041693-13.2023.8.24.0038
1ª instância - Quinta Vara Civel da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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29/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041693-13.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251) ATO ORDINATÓRIO Resta intimado o exequente para no prazo de 15 dias apresentar o débito atualizado, a fim de expedir o termo de penhora, conforme requerido no evento 85 -
28/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2025 09:12
Juntada de Petição
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14/07/2025 08:55
Juntada de Petição
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07/07/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041693-13.2023.8.24.0038/SCRELATOR: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDAEXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDAADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 01/07/2025 - Juntada de Consulta Renajud -
02/07/2025 19:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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02/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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01/07/2025 16:33
Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE05CV
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01/07/2025 16:27
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
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01/07/2025 15:49
Juntada de Certidão
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01/07/2025 15:47
Juntada de peças digitalizadas
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01/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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01/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041693-13.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDAADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918)EXECUTADO: ALEX GUCKERTADVOGADO(A): DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD formulada pela parte executada Alex Guckert, no curso da presente execução promovida por Nick Multimarcas Veículos Ltda.
Nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, ressalvadas as exceções legais.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.660.671/RS, estabeleceu que a impenhorabilidade é automática apenas quanto aos valores depositados em caderneta de poupança.
Em relação a conta corrente ou outras aplicações, a proteção poderá ser reconhecida desde que comprovado que o valor constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.
No caso concreto, a parte executada comprovou de forma satisfatória a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a destinação à sua subsistência e de sua família: a) A Carteira de Trabalho Digital demonstra vínculo empregatício ativo com a empresa Mata Fogo Produtos e Serviços Contra Incêndio e Segurança Ltda, com salário mensal de R$ 2.840,00, na função de almoxarife; b) Os holerites de abril e maio de 2025 confirmam pagamentos líquidos de R$ 1.859,30 e R$ 2.005,50, respectivamente, compatíveis com os valores bloqueados via SISBAJUD; c) Os extratos bancários das contas Nubank, onde os bloqueios ocorreram, demonstram que os valores creditados derivam diretamente da conta-salário do Banco Itaú, e são movimentados para pagamentos de despesas cotidianas, não havendo indício de reserva patrimonial ou aplicação financeira; d) O conjunto probatório indica que os valores constritos foram utilizados para manutenção da subsistência do executado, não havendo notícia de ocultação patrimonial, movimentação atípica ou má-fé.
Assim, embora os valores bloqueados não estivessem depositados em caderneta de poupança, a documentação apresentada comprova sua natureza alimentar e finalidade existencial, sendo cabível o reconhecimento da impenhorabilidade.
Diante do exposto: 1.
Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas de titularidade do executado Alex Guckert; 2.
Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, com liberação em favor do executado; 3.
Cancele-se a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha), exclusivamente em relação às contas identificadas como de uso pessoal e destinadas à percepção de salário; 4.
No mais, prossiga-se com a execução, nos termos da decisão anterior (evento 65).
Intime-se.
Cumpra-se. -
30/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 14:07
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/06/2025 17:21
Conclusos para despacho
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27/06/2025 17:20
Juntada de peças digitalizadas
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25/06/2025 17:02
Juntada de Petição
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24/06/2025 15:17
Juntada de Petição - ALEX GUCKERT (SC037632 - DARCI ECCEL)
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06/06/2025 15:24
Remetidos os Autos - JVE05CV -> FNSCONV
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19/05/2025 18:40
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/03/2025 14:23
Conclusos para despacho
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26/02/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/01/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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25/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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19/12/2024 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9382849, Subguia 4830360
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19/12/2024 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 04/12/2024 09:58:15)
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04/12/2024 09:58
Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 9382849 - R$ 132,68
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04/12/2024 09:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 02/12/2024
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19/11/2024 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
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19/11/2024 14:42
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/10/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/10/2024 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9063935, Subguia 4651108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 132,68
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21/10/2024 13:50
Link para pagamento - Guia: 9063935, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4651108&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4651108</a>
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21/10/2024 13:50
Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 9063935 - R$ 132,68
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/10/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/09/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 14:34
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
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05/08/2024 18:19
Expedição de ofício - 1 carta
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12/07/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/07/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8318445, Subguia 4247621 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
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11/07/2024 10:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8318445, Subguia 4247621
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11/07/2024 10:56
Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 8318445 - R$ 36,27
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/05/2024 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2024 22:26
Juntada de Certidão
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21/05/2024 15:35
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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21/05/2024 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/04/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 13:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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11/03/2024 13:37
Expedição de ofício - 1 carta
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05/03/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/03/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/03/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/03/2024 15:46
Determinada a citação
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29/02/2024 17:01
Conclusos para despacho
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29/01/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/01/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7016368, Subguia 3677573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 318,26
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23/01/2024 13:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7016368, Subguia 3677573
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 12:41
Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 7016368 - R$ 316,51
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14/12/2023 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/11/2023 20:19
Juntada de Petição
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13/11/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/11/2023 07:15
Juntada de Petição
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 10:33
Determinada a intimação
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06/10/2023 14:05
Conclusos para despacho
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05/10/2023 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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05/10/2023 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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