22/07/2025 18:14

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
22/07/2025 17:56

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 16. Parte: SUPERMERCADO CAMACHO LTDA
22/07/2025 17:56

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 16. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIME FAGUNDES DE OLIVEIRA
22/07/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME FAGUNDES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
18/07/2025 08:45

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
18/07/2025 08:44

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5009910-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JAIME FAGUNDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOVANA LUDIMILA ANTUNES SGARBI (OAB SC071676)AGRAVADO: SUPERMERCADO CAMACHO LTDAADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO HOMRICH (OAB SC070185) DESPACHO/DECISÃO JAIME FAGUNDES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5009910-49.2025.8.24.0000, a qual conheceu e deu provimento ao recurso interposto em face de SUPERMERCADO CAMACHO LTDA., nos seguintes termos, na parte dispositiva (evento 16, DESPADEC1): "Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para deferir a gratuidade da justiça ao executado e reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 8.491,30, de sua titularidade (evento 25, Extrato Bancário9,evento 23, CON_EXT_SISBA1), nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias." Sustenta, em apertada síntese, que a decisão aclarada foi omissa com relação à condenação do agravado em custas e honorários de sucumbência (evento 23, EMBDECL1). É o breve relato.

DECIDO Dentre as atribuições do relator está a de não conhecer de recurso inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do RITJSC. É o caso dos autos.

Verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em 15/04/2025 (evento 16), sendo a parte agravante regularmente intimada no dia 23/04/2025 (evento 20), tendo seu prazo recursal se iniciado em 24/04/2025, senão vejamos (evento 18): Apesar de o processo eletrônico informar a data final para manifestação como 15/05/2025, trata-se de prazo máximo concedido para interposição dos recursos cabíveis, os quais, por certo, devem respeitar as respectivas regras inerentes a cada um.

Nesse contexto, a lei é expressa em conferir prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração, conforme estabelece o artigo 1.023 do CPC, de modo que, no caso concreto, para tal finalidade, findaria no dia 30/04/2025.

Contudo, o presente recurso foi somente apresentado em 05/05/2025 (evento 23, EMBDECL1), ou seja, após o decurso do prazo máximo conferido pelo ordenamento jurídico para oposição dos aclaratórios, o que resulta na sua inarredável intempestividade.

Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO, E CONHECEU DOS APELOS DAS RÉS, DANDO-LHES PROVIMENTO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO OPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À CONSULTA AO TEOR DA INTIMAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 3º, DO CPC E ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006.

INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000403-26.2003.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025).

Por fim, ainda que se alegue que os ônus sucumbenciais sejam matérias de ordem pública, verifica-se que o caso não comporta tal condenação, pois a decisão proferida no presente agravo de instrumento apenas analisou a justiça gratuita e impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, ora agravante, inexistindo a extinção do feito, ainda que parcial, o que afasta a possibilidade da condenação pretendida.

Dispositivo Ante o exposto, deixo de conhecer do presente recurso, na forma do art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do RITJSC, eis que manifestamente intempestivo.

Intimem-se.

Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.
24/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> DRI
24/06/2025 16:10

Não conhecidos os embargos de declaração
20/06/2025 11:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 13:59

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0102
05/05/2025 21:39

Juntada de Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/04/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/04/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> DRI
15/04/2025 15:17

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
27/03/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0102
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> CAMCOM1
20/02/2025 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0102
14/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:05

Remessa Interna para Revisão - GCOM0102 -> DCDP
13/02/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
13/02/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME FAGUNDES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/02/2025 18:32

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40, 16, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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