18/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
02/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017842-64.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: IONI DE AGUIAR SANTOSADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DOS SANTOS (OAB SC044793)EXECUTADO: ERICA BARTHADVOGADO(A): BRUNO LOUIS PABST WANKE (OAB SC043487)ADVOGADO(A): PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando o pedido de Cumprimento de Sentença foi deflagrado há menos de um ano do trânsito em julgado, intime-se a parte executada, na pessoa do respectivo Advogado art. 513, §2º, inc.

I, do CPC, para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação (mediante atualização do demonstrativo de débito apresentado pela parte credora), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e do pagamento de honorários advocatícios fixados para a presente fase processual no mesmo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que se a obrigação for satisfeita em tal prazo, não serão devidos novos honorários advocatícios sucumbenciais alusivos à fase de cumprimento da sentença. (CPC, art. 523, §1º, e STJ, REsp 940274/MS, rel. p/ Acórdão Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 7.4.2010). II - Deverá o Cartório observar, se for o caso, o comando contido no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que "O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento".

III – Fica a parte executada advertida do prazo e dos requisitos para o oferecimento de Impugnação, nos termos do art. 525 do CPC ("Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação"). IV - Após, perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, e com fulcro nos princípios da celeridade e da efetividade, defiro desde já, acaso requeridas, as seguintes medidas expropriatórias: IV.1 - DA PENHORA VIA SISBAJUD.

Observados os termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido de penhora "on line", pelo que determino que a penhora incida sobre eventual dinheiro depositado em conta bancária (Sistema SISBAJUD) da parte executada, observadas as condições respectivas, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, acaso requerido.

Assinalo que, nos termos do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do e.

TJSC, constatada a ocorrência de bloqueio em valor inferior ao determinado, e que seja inferior a R$100,00 será feito o desbloqueio do valor.

Exitosa a medida e transferidos os ativos financeiros (a fim de resguardar as partes contra as perdas geradas pela falta de correção monetária do bloqueio), intimem-se os executados por seu Advogado (se constituído) ou pessoalmente, para os fins do §2º do art. 854 do CPC. IV.2 - DA PENHORA VIA RENAJUD.

Defiro requerimento formulado pelo credor e determino, observados os termos do Provimento CGJ nº 30/2008, a restrição de eventuais veículos existentes em nome da executada ERICA BARTH (Sistema RENAJUD), sua penhora e apreensão, suficientes para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas. Constatada a existência de veículos, formalize-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se, na sequência, a parte executada acerca da penhora (CPC, art. 841, §1º).

Intime-se igualmente o exequente para que diga em 15 dias se tem interesse em manter a penhora dos veículos.

Noticiado eventual desinteresse na manutenção da penhora, proceda-se à baixa das restrições independentemente de nova conclusão.

Nos termos do art. 840, §§1º e 2º, inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) automóvel(is) ficará(ão) depositados em mãos do exequente ou de quem este indicar.

Para tanto, havendo requerimento, expeça-se mandado de depósito.

A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.

Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário (CPC, art. 799, I), dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Nesse caso, ad cautelam, a fim de resguardar a satisfação do crédito exequendo, no RENAJUD será inserida tão somente restrição de "transferência", lavrando-se termo de penhora nos autos em relação aos direitos fiduciários, sendo que, futuramente, caso a dívida fiduciária seja quitada, a penhora converter-se-á automaticamente sobre o veículo em questão.

IV.3 - INFOJUD - DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.

Observados os termos do Provimento CGJ nº. 30/2008, determino se diligencie através do Sistema INFOJUD, observadas as condições respectivas, para a obtenção de cópia das três últimas declarações de renda da parte executada (art. 571-F, II, do CNCGJ), a fim de se verificar a existência de bens em nome do (s) devedor (es) e de valores a restituir.

IV.4 - CNIB - Com fulcro no Provimento n. 39/2014 do CNJ, defiro o requerimento de inclusão da executada ERICA BARTH, CPF: *18.***.*72-00 (CPF/CNPJ *18.***.*72-00) junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), de forma a tornar indisponíveis bens registrados em seu nome.

Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.

Havendo impugnação da parte executada, colha-se a manifestação da credora e tornem conclusos para análise.

Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s).

Cumpridas todas as medidas, intime-se a exequente sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

V - Em havendo requerimento de penhora não contemplado no item IV, supra, acaso infrutíferas as medidas deferidas, voltem conclusos para deliberação.
01/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICA BARTH. Justiça gratuita: Revogada.
01/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:43

Despacho
30/06/2025 16:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023126
30/06/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICA BARTH. Justiça gratuita: Deferida.
13/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003866-92.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
13/06/2025 15:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0021706-02.2005.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 186
03/06/2025 23:59

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 03/06/2025
03/06/2025 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONI DE AGUIAR SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2025 23:59

Distribuído por dependência - Número: 50038669220228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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