19/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 16:50

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 21:03

Juntada de Petição
24/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020813-22.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ALEXANDRE CESAR WEBERADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GROPP (OAB SC028160)ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS LONGEN (OAB SC029103)ADVOGADO(A): GABRIELA EVERS (OAB SC058830) DESPACHO/DECISÃO Houve requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sem, contudo, demonstração suficientemente do comprometimento da situação financeira da parte postulante.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sob tal aspecto, entendo que, para fazer jus desde logo ao benefício da justiça gratuita, a parte (pessoa física) deve perceber renda líquida mensal igual ou inferior a três salários-mínimos (nacional).

Em sendo ultrapassado tal parâmetro, lhe caberá comprovar as despesas extraordinárias que motivam abatimento significativo e justificado da renda.

Tocante à pessoa jurídica, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, fará jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Fixadas tais premissas, intime-se a parte que requereu tal benefício para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de renda (assim entendido aquele relativo ao período máximo dos últimos três meses) e das despesas extraordinárias (se for o caso), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada.

No mesmo prazo, diante da notícia de que (evento 1, INIC1) "é casado com a senhora Maria Aparecida de Souza Weber, conforme certidão de casamento (documento em anexo), que é a proprietária da empresa RCA Têxtil (contrato social em anexo) onde este trabalha como empregado da referida empresa ", deverá descrever seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio da juntada da declaração de rendimentos do último exercício e declaração de bens apresentada ao fisco), sob pena de indeferimento.
01/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 12:43

Despacho
27/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE CESAR WEBER. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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