07/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
15/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002543-30.2024.8.24.0025/SC AUTOR: EDUARDO FILIPE DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE FONSECA MOYA (OAB SP351053)ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP427719)ADVOGADO(A): LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB SP460668)RÉU: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES (OAB SC019472)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727)ADVOGADO(A): DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA (OAB SP248463)ADVOGADO(A): ISABELLA OLENIK MOTA SILVA (OAB SP471497) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, requerendo a modificação da decisão de evento retro, sob o argumento de que padece de omissão e obscuridade. É brevíssimo o relato. DECIDO.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Em que pese o esforço expendido pela parte embargante, o reclamo não merece guarida. É consabido que os embargos declaratórios têm como pressupostos equívoco no decisum a ser retificado, omissão a ser preenchida, dúvida a ser sanada, contradição a ser dissolvida, obscuridade a ser elucidada.

No caso em tela, não consta nenhum dos vícios acima enumerados na decisão, capaz de autorizar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.

No que tange à alegada omissão quanto à determinação para o recolhimento de custas, o vício não se configura.

Isso porque, o presente feito tramita sob o rito da Lei n. 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Desse modo, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nesta fase processual, não gera a obrigação de recolhimento de custas iniciais, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem fundamento para o cancelamento da distribuição.

Quanto à contradição, a pretensão da parte embargante, em verdade, é de rediscussão do mérito, ao argumento de que este juízo teria se equivocado sobre a natureza do documento apresentado no evento 16, DOC5.

Todavia, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargosdeclaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023)." Na espécie, não há que se falar em contradição.

Isso porque, a valoração do documento como mera planilha de cálculo, desprovida de força probante autônoma por ausência de elementos de corroboração, constitui o próprio mérito do julgamento, não havendo qualquer incoerência entre a fundamentação e o dispositivo.

Assim, eventual discordância da parte quanto à análise da prova configura, em tese, error in judicando, e não contradição interna.

No mais, se a decisão foi acertada ou equivocada no tocante ao mérito de tal questão, não é juízo a ser feito em sede de embargos de declaração.

Desta forma, inexistindo motivo a ensejar o pronunciamento judicial, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo a decisão como exarada. 2.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados no evento 50, DOC2, sob pena de preclusão. 3.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.
11/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:55

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:10

Juntada de Petição
02/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002543-30.2024.8.24.0025/SCRELATOR: MARIA AUGUSTA TONIOLIAUTOR: EDUARDO FILIPE DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE FONSECA MOYA (OAB SP351053)ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP427719)ADVOGADO(A): LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB SP460668)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 30/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 17:58

Juntada de Petição
23/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
19/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 19:43

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2025 18:56

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/11/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 16:00

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 04/11/2024 15:45. Refer. Evento 24
04/11/2024 15:59

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/10/2024 17:07

Juntada de Petição
22/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/10/2024 15:45

Despacho
16/10/2024 14:00

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 04/11/2024 15:45
26/08/2024 16:01

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
22/08/2024 15:06

Conclusos para julgamento
16/08/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/07/2024 14:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/07/2024 16:34

Juntada de Petição - B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (SC019472 - JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES)
25/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 08:14

Determinada a citação
21/05/2024 13:04

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO FILIPE DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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