05/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 202
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0026014-08.2010.8.24.0008/SC RÉU: BBP ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): GENISON ADEMAR LOPES DA SILVA (OAB SC053588) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo.

O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.
03/09/2025 14:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
03/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 14:49

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:49

Transitado em Julgado
02/09/2025 09:08

Recebidos os autos - TJSC -> BNU03FP Número: 00260140820108240008/TJSC
16/06/2025 11:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU03FP -> TJSC
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
06/06/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
27/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 191 (23/05/2025). Guia: 10467261 Situação: Baixado.
26/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
26/05/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10467261, Subguia 5459888 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
22/05/2025 15:14

Link para pagamento - Guia: 10467261, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5459888&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5459888</a>
22/05/2025 15:14

Juntada - Guia Gerada - BBP ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA - Guia 10467261 - R$ 685,36
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
24/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
24/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
23/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 19:58

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2025 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
16/03/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
06/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/03/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
31/01/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
31/01/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
31/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:18

Determinada a intimação
20/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
29/11/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
28/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
07/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:36

Expedição de ofício
23/09/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
23/09/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
23/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:21

Decisão interlocutória
18/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
17/09/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
09/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 04/06/2024 12:33:53)
03/06/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
01/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
31/05/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
17/05/2024 18:10

Juntada de Petição - BBP ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA (SC053588 - GENISON ADEMAR LOPES DA SILVA)
25/04/2024 23:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135<br>Data do cumprimento: 24/04/2024
04/04/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135<br>Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
04/04/2024 14:22

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
01/04/2024 12:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
21/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/03/2024 16:25

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 123
11/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/02/2024 23:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121
21/02/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 11:38

Expedição de ofício
21/02/2024 11:35

Expedição de ofício - 1 carta
20/02/2024 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI
20/02/2024 18:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/02/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/02/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/02/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BBP ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 14:19

Decisão interlocutória
09/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
07/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
10/01/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
25/12/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/12/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/12/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 20:57

Decisão interlocutória
10/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
27/07/2023 15:47

Alterado o assunto processual - De: Licenças - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
03/05/2023 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
21/09/2022 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/08/2022 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/07/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:35

Juntada de Petição
18/07/2022 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/07/2022 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/07/2022 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:16

Decisão interlocutória
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/06/2022 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/06/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/06/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2021 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/11/2021 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLO TECNOLOGICO DE INFORMACAO E COMUNICACAO DA REGIAO DE BLUMENAU - BLUSOFT. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2021 13:44

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 03/11/2021 17:04:32)
30/07/2021 13:14

Juntada de Petição
26/07/2021 16:06

Juntada de íntegra do processo
09/01/2021 07:42

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
13/04/2018 16:07

Conclusos para despacho
06/09/2017 14:45

Recebidos os autos
14/10/2016 14:00

Conclusos para despacho
05/10/2016 13:37

Recebidos os autos
03/10/2016 15:10

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
26/09/2016 15:03

Recebidos os autos
26/09/2016 12:57

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público;Após, voltem conclusos.
22/11/2011 18:09

Concluso para despacho - SAJ
22/11/2011 11:26

Aguardando envio para o Juiz
11/11/2011 11:27

Aguardando envio para o Juiz
14/10/2011 18:22

Juntada de e-mail - decisão Agravo de Instrumento
14/10/2011 17:36

Juntada de petição - protocolo nº 11WR2
10/10/2011 18:27

Recebimento - SAJ
26/04/2011 23:21

Concluso para despacho - SAJ
26/04/2011 09:52

Aguardando envio para o Juiz
26/04/2011 09:20

Aguardando envio para o Juiz
20/04/2011 17:40

Juntada de petição - protocolo nº 22355
20/04/2011 17:34

Juntada de contestação - protocolo nº SZ434768390BR
19/04/2011 09:22

Recebimento - SAJ
15/04/2011 16:02

Despacho outros - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se se a ré apresentou contestação.
24/03/2011 16:34

Concluso para despacho - SAJ
24/03/2011 16:01

Aguardando envio para o Juiz
24/03/2011 15:58

Recebimento - SAJ
24/03/2011 14:38

Concluso para despacho - SAJ
24/03/2011 10:46

Aguardando envio para o Juiz
23/03/2011 16:43

Juntada de petição - Protocolo nº 507021 - comunicação de interposição de agravo de instrumento
21/03/2011 11:08

Aguardando decurso do prazo - P/ contestar. PZ 25/03/2011
18/03/2011 16:03

Recebimento - SAJ
18/03/2011 15:35

Carga ao Advogado - Fabiana Aparecida Cunha
18/03/2011 15:35

Aguardando envio para o Advogado
17/03/2011 14:37

Juntada de petição - Protocolo nº: SZ434741719BR
15/03/2011 18:32

Recebimento - SAJ
15/03/2011 12:25

Carga ao Advogado - Fabiana Aparecida Cunha
15/03/2011 12:25

Aguardando envio para o Advogado
11/03/2011 11:52

Aguardando decurso do prazo - P/ contestar. PZ 25/03/2011
10/03/2011 14:49

Juntada de carta precatória - protocolo 015301
09/03/2011 13:57

Certidão emitida - Genérico
09/03/2011 11:46

Aguardando devolução de carta precatória
03/03/2011 14:13

Juntada de petição - Protocolo n° 006770
28/02/2011 18:40

Recebimento - SAJ
28/02/2011 18:26

Carga ao Advogado - Jéssica Fabiana Loiola Ramos
28/02/2011 18:26

Aguardando envio para o Advogado
28/02/2011 18:21

Juntada de outros - substabelecimento c/ reserva
28/02/2011 18:21

Juntada de outros - substabelecimento c/ reserva
28/02/2011 18:21

Juntada de outros - procuração
28/02/2011 17:35

Recebimento - SAJ
28/02/2011 13:57

Certidão emitida - Agravo - Intimação em Cartório
18/02/2011 15:42

Carga ao Advogado - Sílvia Baenteli
18/02/2011 15:42

Aguardando envio para o Advogado
18/02/2011 15:42

Juntada de outros - procuração
10/02/2011 12:23

Juntada de mandado - Mandado nº 1
09/02/2011 13:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PJ
04/02/2011 15:57

Juntada de AR - Juntada de AR : AR005590397TJ Situação : Cumprido Destinatário : Blusoft - Blumenau Pólo Tecnológico de Informática Diligência : 04/02/2011
03/02/2011 15:17

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 10/02/2011
03/02/2011 14:25

Certificado outros - Certifico que renovo a notificação do requerido Município de Blumenau pois, por equivoco, o mesmo foi expedido via ofício e não por Mandado para notificação pessoal.
03/02/2011 11:34

Juntada de e-mail
02/02/2011 16:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR005590406TJ Situação : Cumprido Destinatário : Município de Blumenau Diligência : 02/02/2011
27/01/2011 18:41

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela
27/01/2011 18:41

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Genérico
27/01/2011 18:41

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Genérico
27/01/2011 09:34

Aguardando cumprir despacho
26/01/2011 09:17

Recebimento - SAJ
25/01/2011 12:03

Decisão concedendo liminar - Isto posto: 1. concedeu ordem liminar, com determinação para que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, implemente os sistemas de prevenção de incêndio exigidos pela legislação em vigor, apresentando nos autos o necessário atest
16/12/2010 15:18

Concluso para despacho - SAJ
15/12/2010 17:56

Aguardando envio para o Juiz
15/12/2010 17:56

Recebimento - SAJ
15/12/2010 13:57

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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