15/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 10:40

Juntada de Petição
23/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
20/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5008774-71.2024.8.24.0058/SCEMBARGANTE: SC COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): EDA BARBOZA (OAB SC028106)EMBARGADO: IVOLETE MACHOWSKI GROSSLADVOGADO(A): GREGORY HENRIQUE BEILKE (OAB SC040226)ADVOGADO(A): BARBARA ROIKO GUGELMIN (OAB SC049194)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita à embargante, pelos fundamentos acima elencados.

Possibilidade de discussão da causa debendi das notas promissórias e distribuição do ônus da prova As partes discutem a respeito da possibilidade de se discutir o negócio subjacente à emissão das notas promissórias executadas. Da análise dos títulos (evento 1.6 da demanda executiva), verifico que eles não foram circulados, razão pela qual é admitida a discussão levantada pela embargante, no que toca à alegada inexistência de relação jurídica, ainda que as notas promissórias sejam dotadas de autonomia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DO EXCESSO À EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

MÉRITO.

EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.

TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" QUANDO O TÍTULO NÃO CIRCULOU.

LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DERRUIR A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

EMBARGADO QUE NÃO SOUBE PRECISAR A DATA E O VALOR ORIGINALMENTE EMPRESTADO, BEM COMO INDICOU QUE SACOU O DINHEIRO DO CHEQUE ESPECIAL.

CONTUDO, NENHUMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FOI REGISTRADA NO PERÍODO SOLICITADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS CABAL DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE. SENTENÇA INALTERADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000980-78.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024).

Portanto, consigno que o ônus da prova possui grande influência no comportamento dos litigantes, pois é um indicativo de como cada parte atuará para o alcance de seus objetivos particulares.

Assim, tem-se que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuírem a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para, com vigor e intensidade, produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias.

Dito isso, nos termos do art. 373, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil, à parte embargada incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte embargante cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito daquele.

Logo, tenho que, no caso sub judice, não se tratando das situações excepcionais expressamente previstas no referido artigo (§§ 1º e 3º), a distribuição do ônus da prova se dará da forma fixada pela legislação (CPC, art. 373, caput).

Esclareço que a instrução probatória irá recair sobre a existência e condições do negócio jurídico subjacente à emissão das notas promissórias de n. 03/11, 04/11, 05/11, 06/11, 07/11, 08/11, 09/11, 10/11 e 11/11.

Especificação de provas a produzir Estabelecidas tais premissas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se pretendem produzir alguma prova (CPC, art. 369), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido.

Ressalta-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina.

No caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas, observando o disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil1, e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (CPC, art. 70, parágrafo único).

Intimem-se.
19/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 17:05

Decisão interlocutória
07/05/2025 13:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50209295220258240000/TJSC
02/05/2025 15:06

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50209295220258240000/TJSC
30/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 18:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009215-23.2022.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 10
28/03/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50209295220258240000/TJSC
25/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50209295220258240000/TJSC
24/03/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50209295220258240000/TJSC
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SC COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI. Justiça gratuita: Indeferida.
17/02/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 08:54

Decisão interlocutória
11/02/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 17:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:48

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 19:49

Distribuído por dependência - Número: 50092152320228240058/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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