TJSC - 5007102-44.2023.8.24.0064
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 21:15
Juntada de Petição
-
05/09/2025 21:14
Juntada de Petição - (SC068366)
-
05/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
05/09/2025 17:20
Expedição de ofício
-
05/09/2025 16:12
Juntada de peças digitalizadas
-
05/09/2025 16:10
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4997965 - VICTOR JUNIOR DE ANDRADE
-
30/06/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
30/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
27/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
27/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5007102-44.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50029768220228240064/SC)RELATOR: Fábio Nilo BagattoliRÉU: VICTOR JUNIOR DE ANDRADEADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366)ADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 26/06/2025 - Decisão interlocutória -
26/06/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
26/06/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
26/06/2025 18:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
26/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/06/2025 18:21
Decisão interlocutória
-
26/06/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 15:56
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 10/11/2025 16:00
-
26/06/2025 15:55
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/06/2025 15:30. Refer. Evento 85
-
26/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007102-44.2023.8.24.0064/SCRÉU: VICTOR JUNIOR DE ANDRADEADVOGADO(A): BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366)ADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548)DESPACHO/DECISÃODefiro a participação do acusado e da defesa no ato instrutório por meio do sistema de videoconferência (evento 110, DOC1).
Encaminhem-se os links de acesso. -
25/06/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
25/06/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
25/06/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
25/06/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
25/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/06/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/06/2025 15:14
Decisão interlocutória
-
25/06/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
24/06/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
24/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/06/2025 01:16
Juntada de Petição
-
12/06/2025 14:08
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4484687 - VICTOR JUNIOR DE ANDRADE
-
06/05/2025 11:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 06/05/2025
-
28/04/2025 18:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 28/04/2025
-
28/04/2025 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA
-
28/04/2025 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
-
28/04/2025 12:48
Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
-
28/04/2025 12:43
Expedição de Mandado - Prioridade - SOOCEMAN
-
25/04/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
25/04/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
25/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/04/2025 11:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Motivo: Mudou.
-
24/04/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
24/04/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
24/04/2025 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: ANDERSON ROSA
-
24/04/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/04/2025 16:44
Expedição de ofício
-
24/04/2025 16:42
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/12/2024 06:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/12/2024 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
09/12/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
09/12/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
09/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 18:57
Decisão interlocutória
-
09/12/2024 17:30
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/06/2025 15:30
-
03/10/2024 08:22
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/10/2024 08:30. Refer. Evento 43
-
02/10/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
01/10/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
01/10/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
01/10/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
01/10/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
01/10/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
01/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
01/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
01/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
01/10/2024 17:22
Decisão interlocutória
-
01/10/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
30/09/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
30/09/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
30/09/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
30/09/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/09/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/09/2024 16:01
Decisão interlocutória
-
30/09/2024 08:37
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
27/09/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
26/09/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 17:41
Juntada de Petição
-
26/09/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
25/09/2024 14:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 25/09/2024
-
04/09/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
04/09/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/09/2024 15:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
-
04/09/2024 15:17
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
04/09/2024 15:15
Juntada de peças digitalizadas
-
04/09/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:14
Expedição de ofício
-
08/04/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
08/04/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/04/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
08/04/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
08/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2024 16:47
Decisão interlocutória
-
08/04/2024 16:04
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/10/2024 08:30
-
21/03/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 09:10
Juntada de Petição
-
21/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
27/02/2024 16:30
Juntada de Petição
-
27/02/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
29/01/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/12/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 18:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS EDUARDO DA SILVA DE FREITAS - EXCLUÍDA
-
19/12/2023 18:00
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50278405320238240064
-
15/12/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/11/2023 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
23/11/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
23/11/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
23/11/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
23/11/2023 17:03
Decisão interlocutória
-
16/10/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
21/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007102-44.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVA DE FREITAS RÉU: VICTOR JUNIOR DE ANDRADE EDITAL Nº 310044809465 JUIZ DO PROCESSO: Tiane Lohn Mariot - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA DE FREITAS, brasileiro, natural de Pelotas/RS, nascido em 4-12-2002, CPF n. *35.***.*04-70, filho de Solange Lopes da Silva e de Jorge Luiz Freitas.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] Assim agindo, os denunciados, CARLOS EDUARDO DA SILVA DE FREITAS e VICTOR JÚNIOR DE ANDRADE, praticaram, na forma do artigo 29 do Código Penal, os crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 14, caput (munições .9mm), e 16, § 1º, inciso IV (arma de fogo), ambos da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual o Ministério Público requer: a) seja recebida a denúncia (art. 396 c/c 394, § 4º do CPP); b) seja o denunciado citado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c 394, § 4º do CPP); c) o processamento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (art. 394, § 2º, do CPP c/c o art. 57 da Lei nº 11.343/2006); d) seja julgada procedente a ação, para efeito de condenar o denunciado, nos termos da denúncia. "Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
01/09/2023 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023
-
20/06/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/06/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
16/06/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 16:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
05/06/2023 17:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
-
05/06/2023 14:55
Expedição de Mandado - CNZCEMAN
-
12/05/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/05/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/05/2023 14:01
Juntada de peças digitalizadas
-
11/05/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 13:57
Recebida a denúncia
-
11/05/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 17:54
Distribuído por dependência - Número: 50029768220228240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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