09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300622-48.2017.8.24.0072/SCRELATOR: CAROLINA CANTARUTTI DENARDINEXEQUENTE: ROSI VIEIRAADVOGADO(A): MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459)EXECUTADO: ROBERTI ESTRUTURAS METALICAS LTDAADVOGADO(A): CRIS CHELLY CIM DE OLIVEIRA (OAB SC049168)EXECUTADO: ORIVALDO ROBERTIADVOGADO(A): CRIS CHELLY CIM DE OLIVEIRA (OAB SC049168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 258 - 08/09/2025 - Juntada de certidão
05/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:55

Despacho
04/09/2025 20:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 247
29/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 247
28/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 247
28/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 17:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10932766, Subguia 5719894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 189,31
27/07/2025 17:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10932686, Subguia 5719836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,03
25/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 230
21/07/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 215
21/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 229
21/07/2025 16:17

Link para pagamento - Guia: 10932766, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5719894&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5719894</a>
21/07/2025 16:17

Juntada - Guia Gerada - ROSI VIEIRA - Guia 10932766 - R$ 189,31
21/07/2025 16:13

Link para pagamento - Guia: 10932686, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5719836&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5719836</a>
21/07/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - ROSI VIEIRA - Guia 10932686 - R$ 69,03
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 229
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 229
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300622-48.2017.8.24.0072/SCRELATOR: CAROLINA CANTARUTTI DENARDINEXEQUENTE: ROSI VIEIRAADVOGADO(A): MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 228 - 02/07/2025 - Juntado(a)Evento 227 - 02/07/2025 - Juntado(a)Evento 226 - 02/07/2025 - Juntada de certidãoEvento 225 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 224 - 02/07/2025 - Expedição de Termo/auto de PenhoraEvento 223 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 222 - 02/07/2025 - Juntado(a)Evento 221 - 02/07/2025 - Expedição de Termo/auto de PenhoraEvento 220 - 02/07/2025 - Juntada de certidãoEvento 219 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231
02/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 229
02/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:46

Juntado(a)
02/07/2025 17:45

Juntado(a)
02/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:39

Expedição de Termo/auto de Penhora
02/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:29

Juntado(a)
02/07/2025 17:28

Expedição de Termo/auto de Penhora
02/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216
27/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300622-48.2017.8.24.0072/SC EXEQUENTE: ROSI VIEIRAADVOGADO(A): MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459)EXECUTADO: ROBERTI ESTRUTURAS METALICAS LTDAADVOGADO(A): CRIS CHELLY CIM DE OLIVEIRA (OAB SC049168)EXECUTADO: ORIVALDO ROBERTIADVOGADO(A): CRIS CHELLY CIM DE OLIVEIRA (OAB SC049168) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que diga acerca da alegação de fraude à execução aventada pela exequente na petição do evento 211, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Ademais, considerando-se que a autuação do processo ocorreu em 02/05/2017 e a venda do bem em 16/12/2020, conforme a comunicação acostada ao evento 186, Certidão Propriedade2, é imperativa a intimação do(a)(s) terceiro(a)(s) adquirente(s) para que se manifeste(m) sobre o alegado, ciente de que tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para aquisição do bem, mediante exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem (CPC, art. 792, §§ 2º e 4º). 1.2.

Assim, intime-se o exequente para informar a qualificação do(a)(s) terceiro(a)(s) adquirente(s). 1.3.

Na sequência, intime(m)-se o(a)(s) terceiro(a)(s) adquirente(s), no(s) endereço(s) a ser(em) informado(s) pelo exequente, para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Trata-se de pedido de penhora de bens formulado pelo exequente.

Sabe-se que, em regra, não há debate, na fase executiva do processo, acerca da existência do crédito da parte ativa e de sua exigibilidade, com exceção dos instrumentos de defesa que podem ser manejados pela parte passiva, quais sejam, os embargos à execução, as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora e as exceções de pré-executividade.

Assim, considerando a grande quantidade de processos em fase executiva em tramitação nesta unidade e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, diante da existência de diversos sistemas informatizados que têm seu uso reiteradamente solicitado pelas partes exequentes, impõe-se desde logo assentar os sistemas e modalidades de penhora cabíveis e que poderão ser cumpridos independentemente de nova conclusão.

Consigna-se que não se trata de atuação de ofício, porquanto somente mediante requerimento expresso da parte ativa é que poderá haver a utilização dos referidos sistemas eletrônicos. 3.

Ademais, com a finalidade de assegurar a regularidade de tramitação dos feitos executivos na presente unidade jurisdicional, deverá o Cartório proceder à verificação das citações/intimações do polo passivo, anotando-se eventual não constituição de procuradores pelos executados na capa do processo junto ao sistema eproc.

Verificada a pendência de citação/intimação de integrante do polo passivo do feito executivo, deverá proceder à anotação na capa do processo junto ao sistema eproc, certificando nos autos e intimando a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar endereço atualizado para citação/intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos. 4.

A utilização dos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão fica condicionada à apresentação, pela parte exequente, de demonstrativo atualizado do débito.

Caso a parte exequente não tenha apresentado o demonstrativo atualizado do débito nos 3 (três) meses anteriores ao requerimento, deverá ser intimada, por ato ordinatório, para apresentá-lo, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos. 5.

Caso a parte requeira a penhora de um bem imóvel, deverá acostar aos autos certidão atualizada de matrícula do bem, emitida nos derradeiros 90 (noventa) dias, cabendo ao Cartório intimar a parte para apresentar o documento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito no momento do requerimento. 6.

Com a resposta da consulta aos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão, a parte ativa deverá ser intimada, por ato ordinatório, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos.

Diante do exposto: 7.

DEFIRO, independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo: SisbaJud, RenaJud, Infojud, Prevjud, Cnib SerasaJud, SERP-JUD, Pesquisa de ativos judiciais via CAMP e Sniper; 8.

DEFIRO, independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço de domicílio do executado, nos termos do que preceitua o art. 836, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil. 9.

DEFIRO, independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada e apresentação da matrícula atualizada, a penhora por termo nos autos do bem imóvel da parte executada (art. 845, § 1º, do CPC). 10.

INDEFIRO, independentemente de nova conclusão, eventuais requerimentos de pesquisa de bens pelos sistemas Central RISC, CENSEC, CCS-Bacen, SIMBA, INFOSEG e CAGED. 11.

Havendo necessidade de intimação pessoal da parte passiva, AUTORIZA-SE, independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte, a consulta do endereço dos integrantes da parte passiva por meio do Robô de Consulta de Endereços, nos termos do disposto na Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 11.1.

Com o resultado da consulta, intime-se a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 12.

Na expedição de mandados ao executado, autorizo que conste o auxílio de força policial para penhora dos bens, autorizando-se também o arrombamento em caso de necessidade, nos moldes do art. 846 do CPC. 13.

Caso a parte ativa requeira a suspensão do feito ou permaneça inerte/deixe de cumprir uma determinação da presente decisão, fixada sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos, o Cartório deverá certificar nos autos e proceder à suspensão do feito, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 13.1.

Decorrido o prazo da suspensão, os autos deverão ser arquivados administrativamente, sendo desnecessária a intimação das partes, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 14.

Intimem-se.

Cumpra-se.

I.

SISBAJUD I.I.

Em caso de requerimento expresso da parte ativa, promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via SisbaJud, no montante indicado pela parte credora.

I.I.I.

Promova-se à reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via Sisbajud, no montante indicado pela parte credora, na modalidade teimosinha – pelo período de 30 (trinta) dias.

I.II.

Caso infrutífera a ordem ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer à satisfação dos custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009).

I.III.

Bloqueados valores superiores a R$ 100,00 (cem reais), transfiram-se, desde já, para conta judicial vinculada aos autos.

I.IV.

Após o bloqueio dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; ou (ii) o excesso no bloqueio realizado, conforme disciplina do art. 854, §3º, do CPC.

I.IV.I.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

I.IV.II.

Sobrevindo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.IV.III.

Apresentada manifestação à impugnação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

I.V.

A parte executada deverá ser intimada, na forma do item I.IV e seguintes, somente após efetivada a tentativa indisponibilidade e transferência de ativos.

I.VI.

Em caso de inércia da parte devedora, certifique-se nos autos.

I.VII.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório.

Havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, fica ciente de que seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida.

I.VII.I.

Autorizo, desde já, em caso de requerimento expresso da parte credora, a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial, vinculada a estes autos e acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte credora.

I.VII.II.

Caso necessário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador.

I.VII.III.

Desde já, advirto que: (a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); (b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007); (c) só será admitida a expedição de alvará no nome do advogado se houver procuração outorgando, ao menos, poder especial para receber e dar quitação; (d) fica autorizado o destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994), caso apresentado o contrato de honorários antes da expedição do alvará.

II.

RENAJUD II.I.

Em caso de requerimento expresso da parte ativa, proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade da parte executada via RenaJud.

II.II.

Encontrando-se veículo em nome da parte executada, e não havendo restrições, sobretudo referente à alienação fiduciária, proceda-se à penhora do veículo encontrado, lançando-se no sistema informatizado a "averbação da penhora" e a "restrição de transferência" do veículo.

II.II.I.

Encontrado mais de um veículo de propriedade da parte executada e considerando-se o valor da dívida perquirida, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre qual(is) bem(ns) recairá a penhora.

II.II.II.

Constatada a existência de alienação fiduciária no veículo, oficie-se o credor fiduciário/arrendante para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão.

II.II.II.I.

Com a resposta, não sendo o bem alienado fiduciariamente passível de constrição e levando-se em consideração a possibilidade de penhora sobre os direitos do executado no contrato de financiamento de veículo (art. 835, XIII, CPC), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na penhora dos direitos contratuais do executado sobre o veículo apontado no extrato de consulta. II.II.II.II. Caso manifestado interesse nos termos do item anterior, determino, desde já, a lavratura do termo de penhora dos direitos do executado sobre os contratos de alienação fiduciária dos veículos indicados pela parte exequente.

II.II.II.III.

Após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º).

II.II.II.IV.

Indefiro, desde já, pedido de expedição de mandado de avaliação dos automóveis alineados fiduciariamente, visto que não foi determinada a penhora dos bens, mas apenas dos direitos relativos aos respectivos contratos de alienação fiduciária (cf.

A.I. n. 2015.026850-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli).

II.III.

Não havendo restrições nos veículos indicados no item II.II, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839, CPC), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão do veículo e, na ausência de pedido expresso, depositá-lo em mãos da parte executada, ou, em caso de pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa expressamente indicada por aquela nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, bem como dos nomes da parte exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características, e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC).

II.III.I.

Consigne-se que a avaliação dos veículos corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.

II.III.II.

Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC).

II.IV.

Se não localizado o bem, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local em que o bem se encontra.

Após, cumpra-se conforme exposto acima. II.IV.I.

Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras sanções.

II.IV.II.

Não informada a localização, insira-se no sistema RenaJud a restrição de circulação.

II.V.

Após efetivada a penhora e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; II.V.I.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC).

II.V.II.

Apresentada manifestação pela parte executada, voltem conclusos para análise.

II.V.I.I.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada, ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC).

II.V.II.

Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo.

II.VI.

Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório.

II.VI.I.

Advirta-se a parte exequente que, no prazo acima, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida caso ocorra o adimplemento integral do débito com a expropriação do veículo.

III.

INFOJUD Infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos da parte executada passíveis de constrição, e havendo requerimento expresso da parte ativa, DETERMINO a juntada aos autos, via InfoJud, da declaração de imposto de renda (IRPF/IRPJ), declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) da parte executada, referentes ao últimos 2 exercícios ou últimas 2 declarações existentes no sistema.

Cumpra-se, a respeito da preservação do sigilo, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

IV.

SERASAJUD Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito.

Em consequência, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face dos devedores indicados pela parte requerente, pelo período máximo de 05 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016.

A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte promovente, cuja medida deverá ser requerida expressamente.

V.

SNIPER Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DILIGENCIE-SE na busca de patrimônio da parte executada, por meio do Sistema SNIPER, adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, em relação a terceiros.

VI.

MANDADO DE PENHORA PARA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO VI.

Defiro o pedido de expedição de mandado para penhora por oficial de justiça no endereço do devedor.

VI.I.

Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação (CPC, art. 523, §3º, e 839), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão de bens pertencentes à parte executada e depositá-lo(s) em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC).

VI.II.

Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC).

VI.III.

Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns).

VI.IV.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC).

VI.V.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC).

VI.VI.

Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria do Juízo.

VII.

PENHORA DE BEM IMÓVEL VII.I.

Diante da comprovação da propriedade, o que viabiliza a penhora por termo nos autos, defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pelo executado (art. 845, § 1º, do CPC).

VII.II.

Sendo o imóvel indicado pelo exequente propriedade de mais de uma pessoa, defiro a penhora do(s) imóvel(is) de acordo com a fração do executado. VII.III.

Lavre-se o respectivo termo nos autos e expeça-se mandado de avaliação. VII.IV.

A averbação da penhora pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC).

VII.V. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC).

VII.VI.

Intimem-se os demais proprietários e seus cônjuges (na pessoa do advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente) da penhora e avaliação. VII.VII.

Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; VII.VIII.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC).

VII.IX.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC).

VII.X.

Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo.

VIII.

PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL VIII.I.

Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a teor do art. 835, XII, do CPC, defiro a penhora de eventuais direitos aquisitivos e/ou de crédito da parte executada decorrentes da alienação fiduciária sobre imóvel.

VIII.II.

Expeça-se o termo de penhora.

VIII.III.

Intime-se o respectivo credor fiduciário a respeito da penhora (CPC, art. 855, I), e para que não promova qualquer pagamento diretamente à parte executada (devedor fiduciante), sob as penas do art. 312 do Código Civil, ou seja, de o pagamento não valer perante a parte exequente, que poderá constrangê-lo a pagar de novo.

Eventuais pagamentos devem ser feitos por depósito judicial vinculado a estes autos.

VIII.IVAinda, pelo mesmo ato, intime-se o respectivo credor fiduciário para, em 1 mês, prestar informações sobre o contrato a que vinculada a alienação fiduciária, relativamente a: valor da dívida, número e valor das parcelas, totais de parcelas pagas e não pagas, se há mora do devedor fiduciante, se já foi promovido o leilão do bem e, em caso positivo, qual o produto da alienação e se restou saldo em favor da parte aqui executada.

E se futuramente ocorrer a liberação do gravame ou o leilão do bem, fica intimado que deve informá-los nestes autos.

VIII.V. Intime-se a parte executada e seu cônjuge ou companheiro a respeito da penhora realizada, abrindo prazo para defesa.

VIII.VI. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente a respondê-la em 15 dias, e depois retornem conclusos.

VIII.VII.

Desde já, intime-se a parte exequente para, na forma do art. 857, §1º, do CPC, manifestar se, ao invés da sub-rogação nos direitos do executado, prefere a alienação judicial desses direitos.

No caso de inércia, prepondera a sub-rogação.

E no caso de optar pela alienação dos direitos do executado, intime-se o credor fiduciário a respeito, na forma do art. 889, V, do CPC.

VIII.VIII. Vindo aos autos as informações da credora fiduciária, intimem-se as partes a se manifestar no prazo comum de 15 dias.

IX.

PESQUISA DE BENS VIA CNIB Defiro, com fulcro no art. 789 do Código de Processo Civil, a utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de tornar indisponíveis os eventuais imóveis registrados em nome do(s) executado(s), cujo processamento deverá observar as diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Provimento n. 39/2014 e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Catarinense na Circular n. 50 de 12 de maio de 2016.

Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo, com base no art. 921, III, do CPC.

Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. x.

Central RISC CENSEC, SIMBA, INFOSEG E CAGED A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (Central RISC) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) não são restritas ao Poder Judiciário, pois se tratam de bases de dados públicas que podem ser consultadas, por qualquer pessoa, mediante o pagamento da taxa correspondente.

Igualmente ocorre em relação aos sistemas SIMBA, INFOSEG e CAGED, que não possuem a finalidade pleiteada.

Assim, INDEFIRO eventual requerimento formulado pela parte exequente para utilização dos referidos sistemas.

XI.

PREVJUD Requisite-se, via Prevjud, a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência.

Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

XII.

SERP-JUD DEFIRO a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD).

Registra-se que, à vista da busca realizada via SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela no sítio https://registradores.onr.org.br/, via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).

Realizada a consulta: a) as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo e certificando-se caso não haja declaração ou bens; e, b) intime-se a parte exequente sobre o resultado, devendo indicar qual imóvel pretende penhorar ou outros bens passíveis de contrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, cumprindo-se conforme a penhora de bem imóvel.

XIII.

PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS VIA CAMP XIII.I.

Autorizo a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. XIII.II.

Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC).

XIII.III. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo).

XIII.IV. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.

XIII.V. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise.

Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. XIII.VI. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. XIII.VII. Não havendo indicação de patrimônio penhorável, consoante item 3, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. XIII.VIII. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. xiv. impulsionamento Caso infrutíferas as medidas acima relacionadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente.

Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018).

XIV - PARÂMETROS ÀS INTIMAÇÕES: REVÉL NÃO CITADO POR EDITAL: Tratando-se de “de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento” (STJ.

REsp 1967425 / GO, Relª.

Minª.

MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-5-2023).

Em outras palavras, a intimação inaugural por edital na fase do cumprimento de sentença dar-se-á apenas quando a citação deu-se por edital no processo de conhecimento, não bastando que tenha sido revel. ENDEREÇO CIRCUNSTANCIAL: Na hipótese em que “a citação ocorre em local onde o réu é circunstancialmente encontrado - na forma do art. 243 do CPC (e, portanto, diverso do endereço indicado na inicial) -, a intimação dos demais atos processuais somente será realizada nesse local se o demandado assim expressamente declarar e requerer nos autos, em conduta proativa e colaborativa que legitimamente se espera das partes litigantes” (STJ.

REsp 2028157 / MT, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13-6-2023), presumindo-se, pois, válidas as intimações subsequentes direcionadas ao endereço indicado na inicial. NÃO PROCURADO: Sobreleva anotar, por imperativos, que "a referência não procurado não significa não atendimento da área pelo serviço de Correios.

Significa que houve três tentativas de entrega do objeto (correspondência) que, no entanto, restaram frustradas por dois motivos: porque o destinatário não estava presente em nenhuma das tentativas de entrega e porque também não estavam presentes quaisquer outras pessoas nestas três oportunidades, de modo que a intimação não pôde ser entregue.

Nesses casos, o agente da ECT coloca um aviso na caixa de correspondência do destinatário, informando o local ao qual este deverá dirigir-se para coletar a correspondência.

No caso dos autos, nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa por este autorizada, dirigiu-se ao endereço que lhe foi fornecido, a fim de receber a correspondência (intimação), de modo que esta retornou ao seu remetente" (excerto do TRF4, apud STJ.

REsp 1755228/RS, Relª.

Minª.

Assusete Magalhães, j. 11-9-2018), de molde que se a intimação pessoal foi direcionada para o endereço correto, declinado na exordial, sendo-lhe entregue o AR ou AC (aviso de correspondência a ser retirada na agência dos Correios), presume-se válida a intimação (art. 274, p. ún., do NCPC). DEMAIS INTIMAÇÕES x REVELIA: Como de trivial sabença, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”, ex vi do art. 346 da Lei n. 13.105/2015, isto é, com a publicação do decisum no DJe, aplicável inclusive às penhoras e bloqueios de ativos financeiros (TJSC.

AI n. 5037150-86.2020.8.24.0000/SC, Rel.

Des.

Ricardo Fontes, j. 31-5-2022).

Respeitante à alienação de bens (Subseção II da Seção IV do Capítulo IV do Título II da Lei Instrumental Civil), “se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão” (art. 889, pár. único).

Importa dizer, na falta de advogado, realizar-se-á a tentativa de intimação “por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo” (art. 889, inc.

I) e, acaso inexitosa, substitui-se o adminículo pelo próprio edital de leilão.
26/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:18

Despacho
18/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
15/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 87.521,79
13/05/2025 17:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Carolina Cantarutti Denardin em 13/05/2025 17:39:48
08/05/2025 12:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.016,82
21/03/2025 16:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Carolina Cantarutti Denardin em 21/03/2025 16:38:56
13/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
13/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
13/03/2025 16:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
13/03/2025 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 198
13/03/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.994,00
11/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:41

Juntado(a)
11/03/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.994,00
10/03/2025 15:31

Juntada de Petição
10/03/2025 08:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Carolina Cantarutti Denardin em 10/03/2025 08:01:43
07/03/2025 15:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/03/2025 15:19

Juntada - Extrato Subconta - 2507202471 Tipo de Extrato: RESUMO
07/03/2025 15:19

Juntada - Extrato Subconta - 2407203046 Tipo de Extrato: RESUMO
07/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 181
05/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
05/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
25/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:46

Despacho
25/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
21/02/2025 11:41

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
06/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:32

Juntado(a)
30/01/2025 17:28

Expedição de Termo/auto de Penhora
29/01/2025 17:50

Juntada de Petição
29/01/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
27/01/2025 17:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50589694020248240000/TJSC
23/01/2025 13:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50589694020248240000/TJSC
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 160
14/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
04/12/2024 13:39

Expedição de ofício - 1 carta
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
21/11/2024 14:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50589694020248240000/TJSC
12/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:48

Terminativa - Julgada improcedente a impugnação à execução
05/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50589694020248240000/TJSC
23/09/2024 11:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 144 Número: 50589694020248240000/TJSC
20/09/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
20/09/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
28/08/2024 14:01

Juntada de Petição
23/08/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/08/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 134
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/08/2024 13:57

Juntado(a)
01/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:42

Despacho
01/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:39

Juntada de Petição
01/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103010. Valor transferido: R$ 6.748,68
01/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103062. Valor transferido: R$ 32,90
31/07/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103216. Valor transferido: R$ 0,89
31/07/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103208. Valor transferido: R$ 0,50
31/07/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103186. Valor transferido: R$ 0,71
31/07/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103178. Valor transferido: R$ 0,47
31/07/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103143. Valor transferido: R$ 500,80
31/07/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103089. Valor transferido: R$ 0,73
31/07/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103070. Valor transferido: R$ 0,54
31/07/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103054. Valor transferido: R$ 80,92
31/07/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103020. Valor transferido: R$ 1.098,79
30/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103038. Valor transferido: R$ 82.154,66
30/07/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024103160. Valor transferido: R$ 504,01
26/07/2024 12:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TIJ01CV
26/07/2024 12:46

Juntada de Ordem Cumprida - (ROBERTI ESTRUTURAS METALICAS LTDA)
26/07/2024 12:46

Juntada de Ordem Cumprida - (ORIVALDO ROBERTI)
26/07/2024 12:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/07/2024 12:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/07/2024 10:59

Juntada de Petição
21/06/2024 18:50

Remetidos os Autos - TIJ01CV -> FNSCONV
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
03/06/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
01/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 13:01

Despacho
29/04/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORIVALDO ROBERTI. Justiça gratuita: Não requerida.
12/04/2024 08:51

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269370. Valor transferido: R$ 0,10
09/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269303. Valor transferido: R$ 0,14
09/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269273. Valor transferido: R$ 0,07
09/04/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269338. Valor transferido: R$ 0,09
09/04/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269249. Valor transferido: R$ 0,08
09/04/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269354. Valor transferido: R$ 0,12
09/04/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269265. Valor transferido: R$ 0,10
09/04/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269310. Valor transferido: R$ 0,11
09/04/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269290. Valor transferido: R$ 0,08
09/04/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009269230. Valor transferido: R$ 121,71
03/04/2024 14:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TIJ01CV
03/04/2024 14:19

Juntada de Ordem Cumprida - (ROBERTI ESTRUTURAS METALICAS LTDA)
03/04/2024 06:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/02/2024 14:40

Remetidos os Autos - TIJ01CV -> FNSCONV
19/12/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/11/2023 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 22:36

Despacho
10/11/2023 16:24

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030111-33.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 25
18/09/2023 17:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50301113320238240000/TJSC
08/08/2023 14:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301113320238240000/TJSC
06/07/2023 12:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301113320238240000/TJSC
04/07/2023 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5635308, Subguia 3084126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 636,05
03/07/2023 12:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5635308, Subguia 3084126
03/07/2023 12:50

Juntada - Guia Gerada - ROSI VIEIRA - Guia 5924417 - R$ 635,09
29/06/2023 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/05/2023 12:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301113320238240000/TJSC
27/05/2023 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023 20:40

Decisão interlocutória
19/05/2023 19:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 64 Número: 50301113320238240000/TJSC
19/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:18

Juntada - Guia Gerada - ROBERTI ESTRUTURAS METALICAS LTDA - Guia 5635308 - R$ 635,09
19/05/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
17/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:49

Decisão interlocutória
21/05/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1663982, Subguia 1013439 - Boleto pago (3/3) - R$ 403,56
21/05/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1663982, Subguia 1013438 - Boleto pago (2/3) - R$ 403,56
21/05/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1663982, Subguia 1013437 - Boleto pago (1/3) - R$ 403,56
21/05/2021 09:05

Juntada de Petição
18/05/2021 12:48

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 1663982, Subguias 1013437, 1013438, 1013439
13/04/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 10:49

Juntada de Petição
10/04/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/03/2021 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51 Data do cumprimento: 12/02/2021
23/02/2021 18:05

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
16/10/2020 14:19

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
16/10/2020 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
14/09/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2020 18:43

Despacho
06/08/2020 10:32

Juntada de Petição
04/08/2020 11:12

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 101,01
29/07/2020 09:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
29/07/2020 09:39

Juntada - Guia Gerada - ROSI VIEIRA Guia nº 542.955 - R$ 98,01
29/06/2020 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/06/2020 14:50

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
31/01/2020 08:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0027/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 3232
29/01/2020 20:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2020 Teor do ato: Diante da certidão do Oficial de Justiça de pp. 140/143, fica intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Mário José Bastos Júnior (
29/01/2020 18:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça de pp. 140/143, fica intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
17/12/2019 18:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
17/12/2019 18:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
17/12/2019 18:38

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
17/12/2019 18:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência
17/12/2019 18:27

Juntada de documento
10/12/2019 18:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 072.2019/007392-1 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 17/12/2019 Local: Oficial de justiça - Marianne dos Santos Marcelino
10/12/2019 18:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 072.2019/007393-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 17/12/2019 Local: Oficial de justiça - Marianne dos Santos Marcelino
17/10/2019 11:30

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho de fls. 18/19.
18/07/2019 17:51

Conclusos para despacho
18/07/2019 17:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição
06/05/2019 20:56

Juntada
06/05/2019 20:56

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 03/05/2019 através da guia nº 072.3017037-01 no valor de 165,67
13/03/2019 13:47

Recebidos os autos
13/03/2019 13:46

Juntada de documento
13/03/2019 13:38

Juntada
11/03/2019 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2019 15:06

Certidão emitida - Custas Iniciais - Contadoria - Automática
29/11/2018 12:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0388/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2957 Página:
27/11/2018 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0388/2018 Teor do ato: CONCEDO o parcelamento das custas iniciais na forma do artigo 98, § 6º, do CPC, permitindo à parte autora parcelar o adimplemento das despesas em nove parcelas mensais, sendo qu
28/08/2018 17:01

Mero expediente - SAJ - CONCEDO o parcelamento das custas iniciais na forma do artigo 98, § 6º, do CPC, permitindo à parte autora parcelar o adimplemento das despesas em nove parcelas mensais, sendo que serão expedidas nove guias de pagamento com período
23/08/2018 18:49

Conclusos para despacho
23/08/2018 18:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTLJ.18.10010060-8 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 16/08/2018 17:55
26/07/2018 14:45

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 26/07/2018 00:00
12/04/2018 19:23

Juntada de documento
06/04/2018 16:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTLJ.18.10004118-0 Tipo da Petição: Informações Data: 06/04/2018 15:46
19/03/2018 12:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0079/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2780 Página:
15/03/2018 15:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2018 Teor do ato: Mantenho a decisão de fls. 23/28 no sentido de não conceder a gratuidade à parte exequente, haja vista possuir imóvel próprio e pleitear quantia considerável (R$ 53.282,62) com
23/10/2017 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - Mantenho a decisão de fls. 23/28 no sentido de não conceder a gratuidade à parte exequente, haja vista possuir imóvel próprio e pleitear quantia considerável (R$ 53.282,62) com a presente demanda, a qual, inclusive não logro
20/10/2017 14:03

Conclusos para despacho
19/10/2017 19:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTLJ.17.10015440-5 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 19/10/2017 18:44
28/08/2017 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Rosí Vieira em face de Orivaldo Roberti - ME, objetivando a execução de título líquido, certo e exigível. Requereu justiça gratuita.Aportam todos os dias inúmeros ple
20/07/2017 15:52

Conclusos para despacho
20/07/2017 11:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTLJ.17.10009098-9 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 20/07/2017 11:36
12/05/2017 16:57

Certidão emitida - Genérico
08/05/2017 16:49

Mero expediente - SAJ - 1. Certifique-se se restou depositado em Cartório o título executivo original. 2. Em caso negativo, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para depositar em Cartório o título original, em 15 (quinze) dias, sob pena de ext
02/05/2017 14:04

Conclusos para despacho
02/05/2017 13:47

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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