TJSC - 0001752-86.2018.8.24.0113
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 16:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
23/07/2025 16:50
Baixa Definitiva
-
23/07/2025 16:49
Transitado em Julgado
-
15/07/2025 14:04
Juntada de Petição
-
09/07/2025 14:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN MARCELO MOREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
-
04/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
04/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
04/07/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
04/07/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
04/07/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
03/07/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
30/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
27/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001752-86.2018.8.24.0113/SCACUSADO: JEAN MARCELO MOREIRAADVOGADO(A): KATIA DE OLIVEIRA (OAB SC067438)SENTENÇA, Cancelo a audiência anteriormente aprazada.
Fixo a remuneração da advogada dativa nomeado no evento 111 em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC.
Observo que não há bens apreendidos nos autos.
Sem despesas processuais.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
No ponto, dispenso a intimação do acusado, considerando o Enunciado 105 do FONAJE.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
26/06/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
26/06/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
26/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 14:12
Extinta a punibilidade por prescrição
-
26/06/2025 13:57
Conclusos para julgamento
-
26/06/2025 13:55
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - 30/06/2025 13:00. Refer. Evento 124
-
24/06/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/06/2025 13:27
Despacho
-
24/06/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 19:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132
-
23/06/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/06/2025 14:42
Juntada de Petição
-
10/06/2025 15:21
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
-
02/06/2025 12:53
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
-
23/05/2025 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
-
23/05/2025 13:53
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
21/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
24/04/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
24/04/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
24/04/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 10:39
Despacho
-
24/04/2025 10:01
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 30/06/2025 13:00
-
16/01/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
15/01/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
15/01/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 14:45
Despacho
-
06/08/2024 14:12
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
06/08/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
05/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
29/07/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
24/07/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 17:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 18/03/2024
-
15/03/2024 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
-
11/03/2024 16:52
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
29/01/2024 13:50
Decisão interlocutória
-
19/10/2023 12:25
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
-
18/10/2023 18:13
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
18/10/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
18/10/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 12:28
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 11:27
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
31/05/2023 03:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/12/2022 18:39
Autos Suspensos ou Sobrestados
-
15/11/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/05/2022 16:44
Autos Suspensos ou Sobrestados
-
28/04/2022 14:20
Despacho
-
27/04/2022 18:14
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
27/04/2022 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
20/04/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/03/2022 13:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
-
16/03/2022 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
-
16/03/2022 06:42
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
21/07/2021 17:35
Juntado(a)
-
16/03/2021 17:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 16/03/2021 17:12:38 com disponibilização efetiva no dia 17/03/2021
-
16/03/2021 17:12
Expedição de Edital - citação
-
30/09/2020 15:40
Despacho
-
25/09/2020 18:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
25/09/2020 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
25/09/2020 16:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
-
24/09/2020 13:20
Audiência Não Realizada/Cancelada - Local JECRIM - 15/09/2020 16:00. Refer. Evento 69
-
24/09/2020 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
-
24/09/2020 08:15
Despacho
-
23/09/2020 19:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/09/2020 17:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
-
01/09/2020 16:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: EVELISE MARIA DIAS
-
31/08/2020 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
31/08/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
-
31/08/2020 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/08/2020 16:53
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
31/08/2020 14:46
Audiência Designada - Preliminar - Local JECRIM - 15/09/2020 16:00
-
31/08/2020 14:44
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
31/08/2020 14:43
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
-
24/08/2020 15:33
Designada audiência - I. O recebimento da denúncia foi postergado, haja vista que o presente feito deverá seguir ao rito da Lei 9.099/95. II. Tendo em vista que a pena mínima cominada ao ilícito denunciado é igual ou inferior a 01 (um) ano, bem como o acu
-
18/08/2020 18:17
Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 15/09/2020 Hora 16:00 Local: Conciliação Situacão: Pendente
-
13/04/2020 15:07
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 15:07
Recebidos os autos
-
08/04/2020 12:46
Juntada
-
08/04/2020 12:20
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCBU.20.20001577-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/04/2020 12:10
-
07/04/2020 17:24
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
07/04/2020 17:23
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
18/02/2020 16:48
Mero expediente - SAJ - "Ao Ministério Público"
-
12/02/2020 12:38
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
12/02/2020 12:38
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
-
27/11/2019 14:05
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2019/011960-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/02/2020 Local: Oficial de justiça - Wellington Jorge da Silva Ribeiro
-
18/11/2019 19:57
Juntada
-
12/11/2019 19:04
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
12/11/2019 19:03
Designada audiência - I. Postergo o recebimento da denúncia de fls. 83/84, haja vista que o presente feito deverá seguir ao rito da Lei 9.099/95. II. Tendo em vista que pena mínima cominada ao ilícito denunciado é igual ou inferior a 01 (um) ano, bem como
-
07/11/2019 16:28
Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 18/02/2020 Hora 15:30 Local: Conciliação Situacão: Não Realizada
-
06/11/2019 13:52
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 13:52
Recebidos os autos
-
05/11/2019 13:05
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCBU.19.20011438-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 05/11/2019 12:51
-
31/10/2019 04:46
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
22/10/2019 16:19
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
22/10/2019 16:19
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
22/10/2019 14:28
Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DCBU.19.00004449-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/10/2019 17:29
-
17/08/2019 15:48
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
13/08/2019 15:48
Recebidos os autos
-
13/08/2019 13:36
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCBU.19.20008348-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/08/2019 13:29
-
08/08/2019 12:47
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
08/08/2019 12:47
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
08/08/2019 12:46
Recebidos os autos
-
08/08/2019 12:46
Juntada de Petição - Nº Protocolo: DCBU.19.00003266-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 02/08/2019 18:57
-
08/08/2019 12:46
Juntada de documento - Nº Protocolo: DCBU.19.00003333-0 Tipo da Petição: Informações Data: 08/08/2019 12:38
-
18/06/2019 14:44
Remetido os autos à Delegacia de Polícia
-
18/06/2019 14:43
Juntada de Ofício
-
13/02/2019 16:11
Mero expediente - SAJ - JECRIML - GENÉRICO
-
23/01/2019 14:31
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
23/01/2019 14:31
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
-
28/11/2018 15:49
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2018/013125-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/01/2019 Local: Oficial de justiça - Marcelo Valdir Baldin
-
26/11/2018 16:19
Juntada
-
26/11/2018 14:41
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
26/11/2018 14:41
Designada audiência - Assim, designo o dia 12/02/2019 às 13 horas, para a realização da audiência preliminar tendente ao repasse da proposta ministerial de transação penal.II. Intime-se, pessoalmente, o suposto autor do fato, residente na Rua Bagdá, nº 12
-
19/11/2018 15:53
Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 12/02/2019 Hora 13:00 Local: Conciliação Situacão: Não Realizada
-
13/11/2018 14:47
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 14:47
Recebidos os autos
-
13/11/2018 14:21
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCBU.18.20011296-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/11/2018 13:07
-
05/11/2018 15:59
Juntada
-
30/10/2018 15:40
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
30/10/2018 15:40
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
28/08/2018 18:36
Mero expediente - SAJ - ******************
-
14/08/2018 14:11
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
14/08/2018 14:11
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
-
06/08/2018 17:37
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2018/008622-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/08/2018 Local: Oficial de justiça - Marcelo Valdir Baldin
-
24/07/2018 12:32
Juntada
-
23/07/2018 15:39
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
23/07/2018 15:38
Designada audiência - I - Designo o dia 28/08/2018 às 17h, para a realização da audiência preliminar tendente ao repasse da proposta ministerial de transação penal.II - Intime-se, pessoalmente, o autor do fato, cientificando-lhe, ainda, de que deverá se a
-
19/07/2018 16:49
Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 28/08/2018 Hora 17:00 Local: Conciliação Situacão: Não Realizada
-
19/07/2018 12:19
Conclusos para despacho
-
19/07/2018 12:19
Recebidos os autos
-
18/07/2018 15:08
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCBU.18.20006768-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/07/2018 15:06
-
12/07/2018 23:51
Juntada
-
09/07/2018 18:42
Certidão emitida - Genérico
-
05/07/2018 15:48
Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 05/07/2018 Hora 14:00 Local: Conciliação Situacão: Cancelada
-
05/07/2018 15:46
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
05/07/2018 15:45
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
05/07/2018 15:34
Juntada de documento
-
05/07/2018 15:34
Juntada de documento
-
04/07/2018 18:36
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2018
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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