TJSC - 5066651-06.2023.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA FERNANDA GONCALVES

CPF *57.***.*72-97

Advogados

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB: 060093/SC

CPF *92.***.*81-78

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB: 056343/RS

CPF *31.***.*19-67

SINEY NUNES VIEIRA

CPF *42.***.*16-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:51

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 20/07/2025 19:09

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 08/07/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

  • 07/07/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066651-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA GONCALVESADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093)EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestar sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.      

  • 05/07/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 05/07/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 05/07/2025 05:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2025 05:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2025 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 11:53

    Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA

  • 02/07/2025 16:12

    Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE

  • 02/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 01/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066651-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA GONCALVESADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093)EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1.      Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por PATRICIA FERNANDA GONCALVES contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qual há divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida.

    Compulsando os autos, constata-se que a decisão proferida nos autos de origem quanto à concessão de medida liminar e fixação de multa diária foi proferida com base em premissa equivocada, pois utilizou a Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central para calcular a taxa de juros remuneratórios.

    Nesse contexto, houve o entendimento que estava sendo cobrado juros acima do pactuado no contrato que era de 2,08% ao mês processo 5000364-08.2022.8.24.0086/SC, evento 4, DOC1.

    Tal entedimento foi reformado em sentença processo 5000364-08.2022.8.24.0086/SC, evento 19, DOC1:  Não obstante o deferimento da tutela provisória promovido conforme decisão anexa ao ev. 4, o pleito da parte autora é de parcial procedência.

    Explico.

    Melhor me debruçando sobre o tema, constatatei que a "calculadora do cidadão", utilizada pela parte autora na inicial para fazer os cálculos dos juros que entende devidos, apesar de disponibilizada pelo BACEN, desconsidera outros custos envolvidos no negócio, tais como seguros e encargos operacionais e fiscais.

    Assim, os juros remuneratórios somente merecem ser revisados judicialmente acaso verificada abusividade concreta, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a modalidade da contratação, a praça de celebração e as demais peculiaridades negociais, consoante interpretação do art. 51, IV e § 1º, inciso III, do CDC.

    Dessa forma, a multa diária fixada em tutela de urgência não se mostra exigível, pois o próprio magistrado que proferiu a sentença reconheceu que não houve a cobrança de taxa diversa do pactuado, mas que deveria ser reconhecida a abusividade caso evidenciada a abusividade em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os períodos das contratualidades.

    Ou seja, não havia como o Banco cumprir a medida liminar, já que a taxa pactuada entre as partes e aplicada já era de 2,08% ao mês, sendo, portanto, determinação inexequível. Tanto que foi reconhecida a abusividade apenas em relação ao contrato de n° 06608020.  2.

    Assim, encaminhe-se o feito à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. 3.

    Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.    

  • 30/06/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 30/06/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 30/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:31

    Despacho

  • 12/03/2025 05:24

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/02/2025 04:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/02/2025 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 26/02/2025 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 26/02/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 13/02/2025 13:36

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

  • 10/02/2025 12:42

    Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE

  • 10/02/2025 03:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 07/02/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/02/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/02/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:10

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2024 00:32

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 19:29

    Juntada de Petição

  • 17/05/2024 01:20

    Juntada de Petição

  • 01/03/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 16:51

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

  • 14/02/2024 11:33

    Juntada de Petição

  • 12/12/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/11/2023 14:38

    Juntada de Petição

  • 17/11/2023 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6784327, Subguia 3505380 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,78

  • 16/11/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.576,03

  • 10/11/2023 14:01

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6784327, Subguia 3505380

  • 09/11/2023 14:39

    Juntada - Guia Gerada - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 6784327 - R$ 281,78

  • 30/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/10/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA FERNANDA GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/08/2023 15:41

    Determinada a intimação

  • 03/08/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA FERNANDA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/07/2023 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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