TJSC - 5003505-76.2025.8.24.0103

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Xaxim

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Polo Ativo

Partes

PRICILA BERGMANN KUNZE

CPF *86.***.*76-19

RAQUEL OTTERSBACH DA SILVA

CPF *31.***.*56-37

ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOS

CPF *49.***.*89-01

CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERT

CPF *62.***.*17-78

HERCULES SCHNEBERGER

CPF *98.***.*41-13

Advogados

JOSEANE IELER

OAB: 055714/SC

CPF *96.***.*75-73

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB: 038917/SC

CPF *72.***.*50-13

OSNI SUOMINSKY

OAB: 024961/SC

CPF *20.***.*31-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAQUARI/SC

CNPJ: 83.102.228/0001-10

Advogados

BRUNO ALVES CUNHA

OAB: 066246/SC

CPF *12.***.*76-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003505-76.2025.8.24.0103/SCAUTOR: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: PRICILA BERGMANN KUNZEADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: HERCULES SCHNEBERGERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERTADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: RAQUEL OTTERSBACH DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do auxílio alimentação sobre as rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias, vencidas e vincendas. b) CONDENAR o réu ao pagamento das verbas constantes no item "a" do dispositivo, no período imprescrito, observando os comandos estabelecidos nesta decisão para fins de apuração dos valores.

    Fica autorizada, por ocasião do pagamento, a retenção/desconto de eventuais descontos legais decorrentes do reconhecimento do caráter remuneratório da verba.

    Sem despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    O prazo recursal será de 10 dias, para todas as partes (art. 42 da Lei n.º 9.099/95 e art. 7º da Lei n.º 12.153/09).

    Deixo de determinar a imediata requisição de RPV, ante a iliquidez, nesse momento, da quantia.

    Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento, com as devidas baixas.

  • 05/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003505-76.2025.8.24.0103/SC AUTOR: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: PRICILA BERGMANN KUNZEADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: HERCULES SCHNEBERGERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERTADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: RAQUEL OTTERSBACH DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos de evento 18.    

  • 02/09/2025 06:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 06:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 06:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 06:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 06:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/07/2025 13:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12

  • 12/07/2025 23:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12

  • 03/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003505-76.2025.8.24.0103/SC AUTOR: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: PRICILA BERGMANN KUNZEADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: HERCULES SCHNEBERGERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERTADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: RAQUEL OTTERSBACH DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO I.

    Recebo a exordial.

    I.I Em virtude dos pedidos deduzidos na petição exordial, verifica-se que o proveito econômico pretendido pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

    Assim, em razão do previsto no art. 2º, caput, c/c art. 23, estar preenchido o requisito exigido no art. 5º e a ação não versar sobre qualquer das matérias previstas no art. 2º, § 1º, todos da Lei 12.153/09, a presente demanda deve tramitar de acordo com os ditames fixados no mencionado diploma legal.  II.

    Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/2009).

    III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré.

    IV.

    Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC/15).

    V.

    Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

    VI.

    Por fim, retornem os autos conclusos.    

  • 02/07/2025 10:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 13:03

    Determinada a citação

  • 04/06/2025 18:50

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 15:48

    Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para XXM0201)

  • 04/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA FERNANDES MACHADO SIEBERT. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE DA APARECIDA DIAS ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERCULES SCHNEBERGER. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/06/2025 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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