11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5104271-91.2022.8.24.0023/SC APELANTE: CARMEM TEREZINHA AGUIAR (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARLEI SOLANGE WITFEL POLETTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARILOIVA REGINATO DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARCELA DO CARMO DE VASCONCELOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: INEZ LUCIANO MARQUES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: FABIANO JUSSARO DE JESUS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: EMELINE RAMOS FEUSER GRUNER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA TURKOT (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CATIA DA SILVA LESSA DANDOLINI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CASSIA REGINA DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANA CRISTINA DE AQUINO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARLA CRISTINA DE AZEREDO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ROSA APARECIDA BUENO DE ANDRADE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARIA APARECIDA LOPES CERQUEIRA BUTSCH (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: IRACI CATARINA SALVI MATTE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: FABIANA MARTINS HOFFMANN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CLARISSE TEREZINHA DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARMEM TEREZINHA VENZON DA COSTA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANGELA MARIA BIANCHINI MAGNUS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANDREIA RICARDO GARCIA PACHECO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado em evento 63, PED DIL PRAZO1, ampliando em mais 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, o período para que se cumpra o determinado em evento 31, DESPADEC1.
01/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5104271-91.2022.8.24.0023/SC APELANTE: CARMEM TEREZINHA AGUIAR (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARLEI SOLANGE WITFEL POLETTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARILOIVA REGINATO DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARCELA DO CARMO DE VASCONCELOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: INEZ LUCIANO MARQUES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: FABIANO JUSSARO DE JESUS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: EMELINE RAMOS FEUSER GRUNER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA TURKOT (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CATIA DA SILVA LESSA DANDOLINI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CASSIA REGINA DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANA CRISTINA DE AQUINO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARLA CRISTINA DE AZEREDO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ROSA APARECIDA BUENO DE ANDRADE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARIA APARECIDA LOPES CERQUEIRA BUTSCH (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: IRACI CATARINA SALVI MATTE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: FABIANA MARTINS HOFFMANN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CLARISSE TEREZINHA DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARMEM TEREZINHA VENZON DA COSTA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANGELA MARIA BIANCHINI MAGNUS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANDREIA RICARDO GARCIA PACHECO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Conclusos os autos em gabinete, observa-se que os apelantes pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, como possibilita o art. 99, caput, do CPC, o que justifica ausência de comprovação de recolhimento do preparo. A fim de demonstrar concretamente a necessidade de concessão do benefício almejado, os exequentes anexaram aos autos declaração de hipossuficiência e fichas funcionais (evento 1, 1G), além de folhas de pagamento e demais informações financeiras (evento 50, 1G).

Em suas razões recursais, informam que a documentação trazida possui presunção legal de veracidade e impugnam a ausência de análise individualizada da situação socioeconômica de cada litisconsorte pelo juízo a quo, colacionando ao recurso decisões já proferidas por este Tribunal em casos semelhantes. 2. Observa-se que, da análise dos contracheques trazidos, os rendimentos dos demandantes em março de 2023 variaram de R$ 4.663,92 (evento 50, CHEQ13) a R$ 8.398,67 (evento 50, CHEQ10), do que se revela imprescindível avaliar, individualmente, a capacidade financeira de cada uma das litisconsortes, nos termos do pedido formulado. 2.1 Quanto aos apelantes Carla Cristina de Azeredo, Clarisse Terezinha da Silva, Fabiano Jussaro de Jesus, Maria Aparecida Lopes Cerqueira Butsch, Mariloiva Reginato da Silva, Marlei Solange Witfel Poletto e Rosa Aparecida Bueno de Andrade, extrai-se que exercem o cargo de professores estaduais em regime estatutário e auferem rendimento compatível com o deferimento pleiteado, haja vista que seus ganhos mensais não superam de forma significativa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos utilizado por esta Corte para a concessão da benesse.

Considerando-se a autenticidade dos comprovantes anexados e a ausência de indícios nos autos de que os requerentes possuam patrimônio vultoso ou ganhos diversos capazes de infirmar a alegação de pobreza atestada, ou de derruir a presunção de hipossuficiência que o Direito faz fluir a seu favor, entendo pela plausibilidade do pedido formulado. Diante da demonstração de vulnerabilidade financeira dos demandantes supracitados, defiro-lhes o benefício da gratuidade com efeitos ex nunc a contar do pedido (recurso de apelação), sem prejuízo da possibilidade de reversão desta decisão, se comprovada a mudança financeira. 2.2 Por seu turno, quanto às demais apelantes, ressalto ser forçoso que cada litisconsorte ativa acrescente aos autos a documentação mínima necessária ao exame pormenorizado de sua situação pecuniária, tendo em vista que os valores contidos em suas fichas financeiras indicam ganhos que exorbitam os critérios para o deferimento da gratuidade judiciária. Tal entendimento é corroborado pelo julgado que se transcreve a seguir, em que a prerrogativa restou deferida a apenas a alguns dos reclamantes.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PREMIO POR DESEMPENHO NA GESTÃO ESCOLAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS AUTORES.TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PEDIDO DE DEPOIMENTO PRÓPRIO.

DESCABIMENTO.

ART. 385 DO CPC/15.

PRECEDENTES.MÉRITO.

PRÊMIO POR DESEMPENHO NA GESTÃO ESCOLAR.

LEI ESTADUAL N. 668/15.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

RESSALVA EXPRESSA DA PRÓPRIA LEI.

CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA VANTAGEM.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

IMPOSSIBILIDADE DE SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA EM AÇÃO INDIVIDUAL. AUTOCONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

VANTAGEM INDEVIDA.JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 5º, LXXIV, DA CF/88) DIANTE DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE BOA SAÚDE FINANCEIRA.

AUTODECLARAÇÃO INSUFICIENTE A ESSE PROPÓSITO. PRESUNÇÃO QUE SE ESVAIU NA HIPÓTESE.

AUTORES QUE RECOLHERAM AS CUSTAS AO SEREM INTIMADOS PARA COMPROVAR MODÉSTIA.POSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO DISTINTA QUANTO AOS HONORÁRIOS (ART. 98, , DO CPC/15).

VALOR DA CAUSA ELEVADO.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A PLEITO DE GRATUIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. CONCLUSÃO QUE SE COMBINA AO PROPÓSITO DE CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DO § 5º DO ART. 98 DO CPC/15.

AÇÃO MOVIDA POR DEZESSEIS LITISCONSORTES.

ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 6º, DO CPC).

EXIGÊNCIA DE PROVA SEGURA. GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS QUANTO A QUATRO LITISCONSORTES. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS PELOS HONORÁRIOS SOBRE A PARCELA INDIVIDUAL PRETENDIDA NA AÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5003605-81.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023 - grifei).

No mais, verifico que não foram aportados aos autos outros elementos que evidenciem um padrão de vida comedido apesar dos rendimentos mensais, sendo imprescindível a determinação para que sejam colacionados os documentos indispensáveis à análise individualizada de cada requerente, vide a redação do art. 99, § 6º, do Diploma Processual Civil, que prevê: "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos".

Isto posto, intimem-se as recorrentes Ana Cristina de Aquino, Andreia Ricardo Garcia Pacheco, Angela Maria Bianchini Magnus, Carmem Terezinha Venzon da Costa, Cassia Regina de Souza, Catia da Silva Lessa Dandolini, Cristina Maria de Oliveira Turkot, Emeline Ramos Feuser Gruner, Fabiana Martins Hoffmann, Inez Luciano Marques, Iraci Catarina Salvi Matte, e Marcela do Carmo de Vasconcelos, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tragam aos autos elementos que comprovem a necessidade da gratuidade judiciária, tais como comprovantes de seus rendimentos mensais atualizados, extratos bancários dos últimos 6 meses, declaração de imposto de renda e certidão de bens imóveis, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de não concessão da benesse, ou então recolham o preparo no valor integral, com supedâneo no art. 99, § 7º, do CPC.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA APARECIDA BUENO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLEI SOLANGE WITFEL POLETTO. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILOIVA REGINATO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA LOPES CERQUEIRA BUTSCH. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO JUSSARO DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARISSE TEREZINHA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA CRISTINA DE AZEREDO. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
28/08/2025 14:26

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 31
28/08/2025 14:26

Deferido em parte o pedido
26/06/2025 15:25

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
26/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/06/2025 18:00

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
23/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA DE AQUINO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5104271-91.2022.8.24.0023 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 20/06/2025.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA BIANCHINI MAGNUS. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATIA DA SILVA LESSA DANDOLINI. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA MARTINS HOFFMANN. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA LOPES CERQUEIRA BUTSCH. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA DE AQUINO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA RICARDO GARCIA PACHECO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA CRISTINA DE AZEREDO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEM TEREZINHA AGUIAR. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEM TEREZINHA VENZON DA COSTA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIA REGINA DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARISSE TEREZINHA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA TURKOT. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMELINE RAMOS FEUSER GRUNER. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO JUSSARO DE JESUS. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INEZ LUCIANO MARQUES. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI CATARINA SALVI MATTE. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELA DO CARMO DE VASCONCELOS. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILOIVA REGINATO DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLEI SOLANGE WITFEL POLETTO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA APARECIDA BUENO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 188 do processo originário. Guia: 9742192 Situação: Em aberto.
20/06/2025 14:12

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
20/06/2025 14:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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