25/07/2025 17:43

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020303-54.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ARCANGELO FELISBERTOADVOGADO(A): OZEMAR NASCIMENTO WILLMER (OAB SC067167)ADVOGADO(A): JAQUELINE MEDIANEIRA DE MELO PEREIRA (OAB SC037858)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 21/07/2025 - Juntada de certidão
21/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 02:55

Juntada de Certidão
20/07/2025 02:59

Transitado em Julgado
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020303-54.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ARCANGELO FELISBERTOADVOGADO(A): OZEMAR NASCIMENTO WILLMER (OAB SC067167)ADVOGADO(A): JAQUELINE MEDIANEIRA DE MELO PEREIRA (OAB SC037858)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos valores atinentes à correção monetária pelo IPCA-E sobre a quantia administrativa retroativa reconhecida como devida a ARCANGELO FELISBERTO, na forma da fundamentação da sentença. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não há retenção de imposto de renda e A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.
30/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:38

Juntada de Petição
03/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:16

Determinada a citação
26/03/2025 07:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:13

Juntada de Petição
24/03/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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