16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015333-63.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082)ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ESTADO DE SANTA CATARINA.

Alega o impugnante, em síntese, que não pode ser condenado ao pagamento das custas porque é isento.

Também o impugnado que o que cobra é o adiantamento das custas já pagas. É o relatório. 2. Rejeito a impugnação apresentada, porquanto o que se cobra no presente cumprimento de sentença é o ressarcimento das custas judiciais já pagas, o que é devido. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE.

ORDEM CONCEDIDA.

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 QUE IMPUTA AO ENTE PÚBLICO VENCIDO A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AO VENCEDOR A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS PAGA NO INÍCIO DO PROCESSO.

DETERMINAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO.

RECURSO DESPROVIDO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5078242-38.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023)." Por fim, como a Fazenda não impugnou o cálculo, o mesmo deve ser homologado. 3.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o cálculo no valor de R$ 326,83 (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO4); Expeça-se a RPV com prazo de 60 (sessenta) dias.

Intimem-se.
25/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:56

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido
25/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 13:57

Decisão interlocutória
17/05/2025 04:02

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:20

Juntada de Petição
16/05/2025 15:19

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
16/05/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:19

Distribuído por dependência - Número: 03159178920188240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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