TJSC - 5005620-71.2025.8.24.0135

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes

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Polo Ativo

Partes

JOSECI RUFINO DA SILVA

CPF *26.***.*24-46

Advogados

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB: 025063/SC

CPF *41.***.*65-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 08:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 15/08/2025 08:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 11/08/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005620-71.2025.8.24.0135/SCRELATOR: TATIANA CUNHA ESPEZIMAUTOR: JOSECI RUFINO DA SILVAADVOGADO(A): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 07/08/2025 - Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada

  • 07/08/2025 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 12:51

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local 3PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 12/09/2025 08:40

  • 30/07/2025 07:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2025 07:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 17:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/07/2025 18:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/06/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Petição Cível Nº 5005620-71.2025.8.24.0135/SC AUTOR: JOSECI RUFINO DA SILVAADVOGADO(A): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho.

    I - A Lei n. 14.331/2022 acresceu à Lei n. 8.213/91 o art. 129-A, que impôs, em seu caput e seus incisos, os seguintes requisitos à petição inicial de litígios relativos a benefícios por incapacidade: Art. 129-A.

    Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; ed) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.(...) Em análise detida da petição inicial, verifica-se que esta não atendeu aos requisitos constantes do inciso I, alíneas "a" (segunda parte) "c" e "d", do dispositivo legal em questão.

    II - Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, querendo, promova a emenda da exordial, conforme art. 129-A, inciso I, alíneas "a" (segunda parte), "c" e "d", sob pena de indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito.

    III - Com a emenda à inicial, retornem-me os autos conclusos dentre os urgentes.

    IV - Determino a retificação da classe processual da ação para "Procedimento Comum Cível", bem como da consulta processual do feito, de modo a retirar a tarja de tramite em segredo de justiça, visto que o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.    

  • 26/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:53

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 13:38

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 21/06/2025 13:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 20/06/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 06:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/06/2025 23:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2025 23:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSECI RUFINO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 18/06/2025 23:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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