TJSC - 5011200-87.2022.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB: 015068/SC

CPF *23.***.*52-68

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB: 008543/SC

CPF *70.***.*75-34

Polo Passivo

Partes

GUARACI PINHEIRO

CPF *97.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 18:46

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2024 18:44

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

  • 02/09/2024 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GUARACI PINHEIRO, Guia 8698288, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4447872&modulo

  • 02/09/2024 18:43

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

  • 02/09/2024 18:43

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GUARACI PINHEIRO - Guia 8698288 - R$ 750,51

  • 08/07/2024 12:15

    Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE01FP -> JVECONT

  • 08/07/2024 12:14

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5029447-48.2024.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 96

  • 08/07/2024 10:27

    Despacho

  • 05/07/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 08/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 08/03/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 20:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 20/11/2023

  • 03/11/2023 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

  • 31/10/2023 11:16

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 30/10/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 25/10/2023 09:29

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6651392, Subguia 3433930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 178,83

  • 18/10/2023 17:52

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6651392, Subguia 3433930

  • 18/10/2023 17:52

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6651392 - R$ 178,83

  • 16/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/10/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 18:43

    Transitado em Julgado

  • 30/09/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 09/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 05/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5011200-87.2022.8.24.0038/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: GUARACI PINHEIRO EDITAL Nº 310048312675 JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito  Intimanda: GUARACI PINHEIRO Parte Conclusiva da Sentença: "Posto isso, DETERMINO a desvinculação da União do feito em razão do desinteresse em integrar o presente processo, manifestado no evento 55, PET1.

    JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra MUNICÍPIO DE JOINVILLE, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR ao réu que, em até 90 dias, promova a integral demolição da edificação referida na exordial e, em outros 180 dias ininterruptos, apresente e execute projeto de recuperação da área, sob pena de cumprimento coercitivo pelo município, hipótese na qual ficará o réu obrigada a reembolsar as despesas incidentes.

    Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que, dado à ausência de valor econômico imediato desta ação, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 700,00. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado para desocupação voluntária, no prazo de 90 dias".    

  • 04/09/2023 14:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 04/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2023

  • 04/09/2023 13:59

    Expedição de Edital - intimação

  • 03/09/2023 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 01/09/2023 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 24/08/2023 14:02

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 23/08/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/08/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/08/2023 14:38

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 13:04

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 24/05/2023 10:14

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

  • 24/04/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 20/04/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 18/04/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/03/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2023 17:29

    Despacho

  • 10/03/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:07

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 10/03/2023 14:07

    Alterado o assunto processual - De: Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público) - Para: Área de Preservação Permanente

  • 08/03/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 08/03/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 08/03/2023 12:52

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/01/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 03:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/10/2022 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 21/09/2022 12:28

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34

  • 19/09/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/09/2022 19:18

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/09/2022 18:31

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 08/09/2022 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2022 18:12

    Despacho

  • 08/09/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 01/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/07/2022 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 22/06/2022 22:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 20/06/2022

  • 23/05/2022 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: FERNANDO TESSARI

  • 23/05/2022 12:33

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 23/05/2022 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2022 16:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3431751, Subguia 1854830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,14

  • 02/05/2022 16:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3431751, Subguia 1854830

  • 02/05/2022 16:27

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3431751, Subguia 1854825

  • 02/05/2022 16:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3431751, Subguia 1854825

  • 02/05/2022 16:26

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3431751 - R$ 76,14

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/04/2022 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2022 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/03/2022 16:58

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/03/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/03/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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