08/07/2025 10:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50012902720258240104
07/07/2025 13:25

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:25

Transitado em Julgado
04/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002766-37.2024.8.24.0104/SCAUTOR: RAQUEL MAXIMIANO BAZZANIADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930)SENTENÇAAnte o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu a pagar a progressão funcional retroativa à parte autora, com o acréscimo remuneratório de 3% (três por cento) sobre o valor do vencimento base do cargo, respeitada a prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), o que corresponde R$ 6.131,15 (seis mil cento e trinta e um reais e quinze centavos).

Em atenção aos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a contar da citação (art. 405 do CC) até a entrada em vigor da EC n. 113/2021 (08/12/2021). Às parcelas vencidas a partir do dia 09/12/2021 (data do início da vigência da EC n. 113/2021), a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base na Selic, conforme determina o art. 3º da referida emenda constitucional. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 27, Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9.099/1995; LC n. 755/2019, art. 7°, inciso II).

Sem reexame necessário (art. 11, Lei n. 12.153/2009).

Publicações, registro e intimações eletrônicos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
21/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/01/2025 14:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL MAXIMIANO BAZZANI. Justiça gratuita: Deferida.
19/12/2024 16:46

Decisão interlocutória
11/12/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 18:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IXAUN01 para ASCUN01)
03/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:33

Terminativa - Declarada incompetência
03/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:22

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ASCUN01 para IXAUN01)
03/12/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL MAXIMIANO BAZZANI. Justiça gratuita: Requerida.
03/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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