TJSC - 5009940-10.2023.8.24.0015

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Canoinhas

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Polo Ativo

Partes

CYRILLO MATSUO FUJITA

CPF *28.***.*30-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR SANTOS

CPF *39.***.*54-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 18/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 15/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 14/08/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 14:09

    Despacho

  • 29/07/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 30/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 27/06/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009940-10.2023.8.24.0015/SC EXEQUENTE: CYRILLO MATSUO FUJITAADVOGADO(A): CYRILLO MATSUO FUJITA (OAB SC022060) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80),  defiro, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada GILMAR SANTOS (CPF/CNPJ: *39.***.*54-04) o valor de R$ 6.181,55 (seis mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha do débito apresentada. 2.

    Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema SISBAJUD"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema SISBAJUD.

    Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça. 3.

    Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 – cem reais), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º, do CPC/2015). 4.

    Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da acusada, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/2015), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.  5.

    Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a bem de seus interesses, sob pena de extinção.

    Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).    

  • 26/06/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 11/04/2025 19:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Motivo: Devolvido a pedido do cartório

  • 11/04/2025 17:24

    Intimado em Secretaria

  • 11/04/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 16:39

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 25/02/2025 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050527317. Valor transferido: R$ 311,54

  • 20/02/2025 00:37

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI01CV

  • 20/02/2025 00:37

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILMAR SANTOS)

  • 19/02/2025 19:09

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 14/02/2025 14:08

    Remetidos os Autos - CNI01CV -> FNSCONV

  • 06/02/2025 15:19

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/11/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 29/10/2024 13:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 29/10/2024

  • 25/10/2024 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MAURICIO KUNZ

  • 24/10/2024 19:05

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 10/09/2024 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 19/08/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 14:03

    Despacho

  • 19/08/2024 12:45

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 14/08/2024 16:08

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/07/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2024 13:29

    Despacho

  • 06/06/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 09:44

    Juntada de Petição

  • 01/06/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 13/05/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 15:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 09/05/2024 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: WAGNER PEREIRA BRASIL

  • 08/05/2024 19:21

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 14/02/2024 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/02/2024 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/02/2024 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2024 12:46

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

  • 30/01/2024 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/01/2024 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/01/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 16:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/01/2024 20:35

    Determinada a citação

  • 08/01/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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