01/09/2025 15:50

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:50

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2025
30/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
15/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
14/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 17:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037804-55.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JOSE LUIZ BARRETO DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): KARINA ROSALINO DA SILVA (OAB MT029030O) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 55, requereu-se: Requer a devolução do prazo nos termos do art 223, devido a estado de saúde da patrona, conforme atestados médicos anexos.

Ocorre que, na mesma petição, também se adentrou no mérito sobre a impugnação à Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 49.

Tendo em vista que o primeiro atestado (evento 55, DOC2) impõe repouso de 2 dias, ao passo que o segundo atestado (evento 55, DOC3) sugere repouso de 1 dia, e considerando que não restou esclarecido o motivo pelo qual requereu a devolução do prazo, concedo à parte exequente o prazo de 3 dias (soma dos períodos dos atestados) para que se manifeste.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, em 3 dias, complementar sua manifestação de evento 55.

Após, retornem conclusos.
15/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:52

Despacho
11/07/2025 17:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte L4JURI LTDA - EXCLUÍDA
11/07/2025 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:03

Juntada de Petição
01/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
30/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037804-55.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JOSE LUIZ BARRETO DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): KARINA ROSALINO DA SILVA (OAB MT029030O)EXEQUENTE: L4JURI LTDA (Representado)ADVOGADO(A): KARINA ROSALINO DA SILVA (OAB MT029030O) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ciente da comprovação de que a pessoa jurídica L4JURI LTDA, CNPJ: 54.***.***/0001-04 já se encontra baixada e de que o representante legal JOSE LUIZ BARRETO DA SILVA, CPF: *52.***.*01-20 estava em licença sem remuneração do seu cargo no TJSP.

Promova o Cartório a exclusão da pessoa jurídica e a manutenção do exequente pessoa física como exequente. 2. Relativamente aos embargos à execução opostos no evento 49, DOC1 (sendo nominada impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo embargos), não há possibilidade de conhecimento do pedido sem prévia garantia do Juízo, tal como dispõe o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95: "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente".

Além disso, impende destacar o exposto no Enunciado nº 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Nessa toada, as Turmas Recursais possuem entendimento uníssono de que o Enunciado n. 117 deve ser observado quando da oposição dos embargos à execução, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.

DECISÃO ACERTADA.

TERMOS DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

REITERADAS DECISÕES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO N. 0300187-40.2016.8.24.0030, DE IMBITUBA, REL.

PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-06-2020 E RECURSO INOMINADO N. 0301769-81.2019.8.24.0091, DA CAPITAL - EDUARDO LUZ, REL.

LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-07-2020).

BENS OFERECIDOS PELO DEVEDOR QUE NÃO SE PRESTAM A DAR SUPORTE À PRETENSÃO EMBARGATÓRIA.

SEGURANÇA DO JUÍZO QUE SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303159-15.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel.

Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 10-09-2020). - Grifei.

E: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO NÃO EFETIVADA.

EXEGESE DO ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. PLEITO DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO DA NOME DA AUTORA NA SERASA.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SE REFERE AOS PRESENTES AUTOS.

DEVOLUÇÃO DA MULTA COBRADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301434-94.2017.8.24.0103, de Araquari, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 26-08-2020). - Grifei.

Ainda: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS COM FULCRO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 53 DA LEI N. 9.099/95 E NO ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DO ENTENDIMENTO FIRMADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305105-65.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel.

Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 25-08-2020). - Grifei.

Note-se que no âmbito dos Juizados Especiais a garantia do Juízo não é somente requisito para que haja a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mas sim condição para que estes sejam, por si só, conhecidos, nos termos da Lei nº 9.099/1995 e do indigitado Enunciado do FONAJE, em razão do princípio da especialidade: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO.

EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

A PROPÓSITO: "1. EMBORA O ATUAL CPC DISPENSE A GARANTIA EM JUÍZO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CPC EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUAL MANTÉM A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA GARANTIA EM JUÍZO, A TEOR DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95. 2. É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL" (ENUNCIADO 117 DO FONAJE - XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000047-44.2019.8.24.9006, DE CURITIBANOS, REL.

SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 28-02-2019).

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003843-15.2020.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-03-2022). -Grifei.

Convém ressaltar, ainda, que tal entendimento tem sido aplicável também à impugnação do cumprimento de sentença - caso dos autos -, com o não conhecimento do mesmo quando apresentado sem que haja segurança prévia do juízo, conforme se vê de precedente oriundo da e.

Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO.

EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995.

A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

REJEIÇÃO ESCORREITA.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, Recurso Inominado n. 5019718-66.2022.8.24.0038, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).

Assim, posto que a segurança do Juízo não ocorreu, o que é requisito imprescindível nesta modalidade, inviável o conhecimento dos presentes embargos. 3. A despeito do não conhecimento dos embargos à execução, verifico a única matéria suscitada é a quebra do contrato, pois o exequente teria deixado de cumprir as obrigações avençadas - tese que pode até mesmo ser conhecida de ofício, razão pela qual RECEBO os embargos à execução do evento 49 como exceção de pré-executividade, a qual dispensa segurança prévia do juízo. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias sobre a exceção. 5. Após, voltem conclusos para análise.
27/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:47

Decisão interlocutória
14/05/2025 11:00

Juntada de Petição
06/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:51

Despacho
24/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/01/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:26

Despacho
14/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/01/2025 19:16

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:14

Decisão interlocutória
18/11/2024 18:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/11/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: L4JURI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:33

Determinada a intimação
01/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:27

Despacho
24/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:40

Despacho
21/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 24/09/2024
20/09/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: SANDRA MAURA DA SILVEIRA
19/09/2024 19:30

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/09/2024 15:50

Determinada a citação
18/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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