18/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
18/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
17/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
26/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-23.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE: JAIR GONTARKADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no Evento 103 sustentando a ocorrência de erro material, ao argumento de que, embora a decisão tenha determinado que o crédito dos autos é extraconcursal, trata-se, na verdade, de crédito concursal, pois constituído antes da primeira recuperação judicial (Evento 107).

A parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração (Evento 115).

Vieram os autos conclusos. 2.

Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a combater decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou a corrigir erros materiais, sendo ainda possível a existência de efeitos infringentes, conforme expressa disposição dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargo de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

A propósito, colhe-se da doutrina: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).

Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC).

Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel.

Min.

Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262).

Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC).

Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste à embargante, De fato, o crédito constante nos autos foi constituído antes da primeira recuperação judicial da executada, que ocorreu em 20.6.2016, sendo, portanto, concursal.

Isso porque, "[...] para definição da natureza do crédito decorrente de condenação proferida em ação de adimplemento contratual referente à subscrição de ações de empresas do Grupo Oi, em processo de recuperação judicial, o critério a ser adotado não é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a data do fato gerador da obrigação, qual seja, a subscrição deficitária de ações, ocorrida na década de 1990". (TJSC, Apelação Cível n. 0001031-18.2018.8.24.0087, de Lauro Müller, rel.

Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020). 3.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos no Evento 104 para, com efeitos infringentes, reconhecer o erro material apresentado, nos termos acima expostos, devendo constar que: 4.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 78 - Cálculo 2 e rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença, para tornar a dívida líquida em R$ 23.824,23 (vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos).

Intimem-se.

Considerando que trata-se de crédito de natureza concursal, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para extinção nos termos da Circular n. 90/2018.

Os demais termos da decisão embargada permanecem intactos.

Intimem-se.
24/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:51

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 08:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
24/03/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
06/03/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:16

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 08:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
13/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:57

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNI01CV
11/11/2024 13:27

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - CNI01CV -> DCJE
09/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
07/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 19:02

Despacho
04/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:07

Juntada de Petição
22/05/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/05/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/05/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
17/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:59

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CNI01CV
15/04/2024 16:35

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - CNI01CV -> DCJE
12/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 15:26

Despacho
07/02/2024 14:15

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:07

Juntada de Petição
01/02/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/12/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/12/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/12/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:12

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CNI01CV
29/11/2023 12:12

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - CNI01CV -> DCJE
28/11/2023 17:14

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNI01CV
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
16/11/2023 17:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - CNI01CV -> DCJE
07/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 16:14

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento
28/07/2023 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/07/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/07/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 19:27

Decisão interlocutória
28/03/2023 16:20

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/11/2022 10:05

Juntada de Petição
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:13

Juntada de Petição
20/07/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3840571, Subguia 2055535 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27
14/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/07/2022 10:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3840571, Subguia 2055535
12/07/2022 10:24

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3840571 - R$ 258,27
04/07/2022 18:10

Juntada de Petição
22/06/2022 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
03/06/2022 14:02

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/05/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:18

Juntada - Guia Gerada - JAIR GONTARK - Guia 3430711 - R$ 74,86
02/05/2022 15:18

Juntada - Guia Cancelada - JAIR GONTARK - Guia 624475 - R$ 22,02
03/11/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/10/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 23:15

Juntada de Petição
13/09/2021 10:56

Juntada de Petição
21/01/2021 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
12/01/2021 14:54

Expedição de ofício - 1 carta
09/09/2020 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
20/08/2020 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 12:52

Juntada - Guia Gerada - JAIR GONTARK Guia nº 624.475 - R$ 22,02
07/05/2020 18:26

Juntada de Petição
07/05/2020 15:49

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
28/02/2020 11:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNI.20.10004799-8 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2020 11:15
07/02/2020 06:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0037/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 3237
05/02/2020 20:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0037/2020 Teor do ato: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Nos termos do art. 523 c/c art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC, det
05/02/2020 17:20

Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Nos termos do art. 523 c/c art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC, determino a intimação pessoal da parte executada, por ofí
04/02/2020 12:19

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:19

Conclusos para despacho
03/02/2020 18:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico, para os devidos fins de correição estatística, que no processo em epígrafe, constava na fila Ag. Cadastramento, petição de cumprimento de sentença "internet", a qual foi cadastrada, pelo que faço os autos concl
31/01/2020 18:14

Incidente processual iniciado - Processo principal: 0003525-58.2007.8.24.0015

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00