TJSC - 5033679-80.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 19:22
Juntada de Petição
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26/08/2025 19:22
Juntada de Petição
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25/08/2025 12:23
Conclusos para decisão
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25/08/2025 11:40
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 80
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11/08/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/07/2025 07:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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07/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033679-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Antes de deliberar sobre o pedido do evento 85, necessária análise da validade da citação do evento 82.
A Circular n. 222-CGJ, de 17 de julho de 2020, estabeleceu as medidas a serem adotadas em caso de citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp. Em que pese a atribuição de fé pública sobre os atos praticados pelos Oficiais de Justiça, verifica-se que no caso não está claro se foram observados os requisitos determinados na Circular.
Embora possa ter sido observado pelo meirinho, não acostou aos autos evidência de identificação do destinatário através do WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g), nem a resposta de confirmação, pelo citando.
A respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PELO APLICATIVO WHATSAPP.
RECURSO DA EXEQUENTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
PROCEDÊNCIA.
MEDIDA APLICÁVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR NÚMERO 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE.
CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
MEDIDA POTENCIALMENTE EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1.
Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2.
Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3.
Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. [...] 4.
Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu.
Precedentes" (STJ.
AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012303-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022).
Deste modo, antes de reconhecer nulidade, determino a cientificação do Sr.
Meirinho para que esclareça e acoste aos autos a comprovação de que o critérios estabelecidos pela CGJ (Circular n. 222), foram observados na citação da parte ré.
Caso as providências não tenham sido observadas, deverá desde já o oficial repetir o ato, sem necessidade de recolhimento de novas custas. -
04/07/2025 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 06:45
Decisão interlocutória
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08/04/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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28/03/2025 09:00
Conclusos para decisão
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28/03/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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17/03/2025 13:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 12/03/2025
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11/03/2025 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
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11/03/2025 15:40
Expedição de Mandado de citação - IAICEMAN
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07/03/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 18:42
Despacho
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19/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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18/11/2024 17:53
Juntada de Petição
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13/11/2024 18:25
Conclusos para decisão
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06/11/2024 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/10/2024 00:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 23/10/2024
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22/10/2024 05:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 05:17
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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15/10/2024 14:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
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08/10/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN
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08/10/2024 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
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08/10/2024 14:15
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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08/10/2024 14:14
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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11/09/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/09/2024 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8713192, Subguia 4455190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 173,52
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04/09/2024 10:08
Link para pagamento - Guia: 8713192, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4455190&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4455190</a>
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04/09/2024 10:08
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8713192 - R$ 173,52
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 04:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
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05/08/2024 13:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: DENISE RECHE
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05/08/2024 13:09
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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10/07/2024 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8280124, Subguia 4228232 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,76
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05/07/2024 11:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8280124, Subguia 4228232
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05/07/2024 11:44
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8280124 - R$ 86,76
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05/07/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2024 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 21:43
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 20:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
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11/06/2024 18:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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25/04/2024 17:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
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25/04/2024 17:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
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25/04/2024 15:04
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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25/04/2024 15:04
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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25/03/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7545638, Subguia 3866797 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,34
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21/03/2024 08:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7545638, Subguia 3866797
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21/03/2024 08:12
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7545638 - R$ 39,34
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21/03/2024 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/02/2024 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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06/02/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 10:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 10/01/2024
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18/12/2023 18:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
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18/12/2023 17:15
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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23/11/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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21/11/2023 10:41
Juntada de Petição
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16/11/2023 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6800427, Subguia 3508471 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,49
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13/11/2023 09:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6800427, Subguia 3508471
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13/11/2023 09:24
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6800427 - R$ 100,49
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13/11/2023 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/10/2023 13:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 27/10/2023
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26/10/2023 20:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/10/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 19:23
Juntada de Certidão
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02/10/2023 17:15
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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25/09/2023 21:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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13/09/2023 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL
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13/09/2023 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
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13/09/2023 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
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13/09/2023 13:24
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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13/09/2023 13:24
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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13/09/2023 13:24
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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16/06/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/06/2023 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/06/2023 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2023 07:47
Determinada a citação
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18/04/2023 13:47
Conclusos para decisão
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18/04/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5403186, Subguia 2822639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.158,80
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14/04/2023 07:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5403186, Subguia 2822639
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14/04/2023 07:29
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5403186 - R$ 1.158,80
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14/04/2023 07:29
Juntada - Guia Cancelada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5403185 - R$ 1.082,16
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14/04/2023 07:28
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5403185 - R$ 1.082,16
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14/04/2023 07:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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