11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007849-04.2025.8.24.0038/SC RECORRENTE: CLAUDIONEI CITADIN (AUTOR)ADVOGADO(A): HIRLANDO JOSÉ GESSER (OAB SC026088)RECORRIDO: POSTO TUIUTI LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos juntados pela recorrente (Evento 46), defiro o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, uma vez que demonstrada, nestes autos, a hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o cadastro processual e intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para análise e julgamento.
11/07/2025 13:21

Conclusos para decisão com Petição
11/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007849-04.2025.8.24.0038/SC RECORRENTE: CLAUDIONEI CITADIN (AUTOR)ADVOGADO(A): HIRLANDO JOSÉ GESSER (OAB SC026088) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hipossuficiente e pede isenção de tributos - taxas judiciárias sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada.

A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo por isso possível condicionar o benefício da gratuidade à efetiva "comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AGA 691.366/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz).

Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag 1.138.386/PR).

Desse modo, com vistas a aquilatar sua efetiva condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, instruir o pedido de gratuidade com Certidões Negativas de Registros de Imóveis, do DETRAN e comprovante de rendimentos atualizado, bem como de seu cônjuge - se for o caso (cópia de imposto de renda do último exercício), advertida de que, na falta de algum desses documentos, será indeferida a benesse.
03/07/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:42

Determinada a intimação
02/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIONEI CITADIN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/06/2025 13:21

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 28. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10508794 Situação: Baixado.
28/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:01

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 207 - 2º JEC - 13/05/2025 14:00. Refer. Evento 8
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição
12/05/2025 18:15

Juntada de Petição
08/05/2025 16:17

Juntada de Petição
08/05/2025 16:12

Juntada de Petição - POSTO TUIUTI LTDA (SC022824 - JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER)
21/03/2025 06:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 18:19

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
27/02/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:59

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 207 - 2º JEC - 13/05/2025 14:00
26/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:18

Determinada a citação
26/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/02/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIONEI CITADIN. Justiça gratuita: Requerida.
26/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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