TJSC - 5012034-62.2023.8.24.0036
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 01:28 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131 
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                                            29/08/2025 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123 
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                                            28/08/2025 14:40 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 132 
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                                            26/08/2025 03:29 Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132 
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                                            25/08/2025 02:36 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132 
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                                            24/08/2025 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/08/2025 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/08/2025 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2025 10:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            15/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 
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                                            07/08/2025 03:09 Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124 
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                                            06/08/2025 02:29 Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124 
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                                            05/08/2025 15:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            05/08/2025 15:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/08/2025 15:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/08/2025 15:46 Decisão interlocutória 
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                                            14/04/2025 13:35 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2025 09:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 
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                                            09/04/2025 15:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115 
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                                            06/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 
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                                            02/04/2025 02:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 
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                                            27/03/2025 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2025 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2025 17:32 Juntado(a) 
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                                            27/03/2025 01:23 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101 
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                                            25/03/2025 16:04 Juntado(a) 
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                                            18/03/2025 19:02 Juntado(a) 
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                                            05/03/2025 10:51 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.504,90 
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                                            03/03/2025 02:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 
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                                            27/02/2025 19:55 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cândida Inês Zoellner Brugnoli em 27/02/2025 19:54:56 
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                                            27/02/2025 09:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            27/02/2025 09:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            26/02/2025 16:10 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            26/02/2025 14:21 Expedição de ofício 
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                                            26/02/2025 14:20 Expedição de ofício 
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                                            24/02/2025 19:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/02/2025 19:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/02/2025 19:20 Decisão interlocutória 
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                                            22/10/2024 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92 
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                                            11/10/2024 15:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            04/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            30/09/2024 02:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            26/09/2024 13:56 Conclusos para decisão 
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                                            24/09/2024 18:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            24/09/2024 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2024 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2024 08:14 Juntada de Petição 
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                                            17/09/2024 02:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            12/09/2024 14:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            12/09/2024 14:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            11/09/2024 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            09/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            30/08/2024 17:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE 
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                                            30/08/2024 17:00 Determinada a intimação 
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                                            28/08/2024 10:51 Juntada de Petição 
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                                            23/08/2024 18:28 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 74 
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                                            16/08/2024 02:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            14/08/2024 14:25 Juntada de Petição 
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                                            14/08/2024 11:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            14/08/2024 11:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            08/08/2024 13:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 13:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2024 17:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            07/08/2024 17:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            07/08/2024 02:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            31/07/2024 14:34 Conclusos para decisão 
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                                            30/07/2024 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2024 15:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            30/07/2024 12:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2024 12:45 Expedição de ofício 
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                                            30/07/2024 11:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            15/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            08/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            05/07/2024 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            04/07/2024 18:56 Expedição de Mandado 
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                                            04/07/2024 18:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            28/06/2024 12:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2024 11:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            28/06/2024 10:56 Juntada de Petição 
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                                            27/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            27/06/2024 19:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            17/06/2024 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2024 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2024 17:02 Decisão interlocutória 
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                                            26/02/2024 14:25 Juntada de Petição 
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                                            26/02/2024 14:21 Juntada de Petição 
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                                            26/02/2024 14:14 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2024 12:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 
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                                            07/02/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 
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                                            23/01/2024 17:07 Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão - 19/10/2023 13:06:29) 
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                                            18/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            08/01/2024 18:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/12/2023 17:41 Juntada de Petição 
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                                            14/12/2023 17:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            06/12/2023 13:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/12/2023 07:37 Juntada de Petição 
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                                            25/10/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            25/10/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            18/10/2023 16:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            13/10/2023 04:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            12/10/2023 00:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            10/10/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            07/10/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14 
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                                            26/09/2023 12:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            26/09/2023 12:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            25/09/2023 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2023 11:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            18/09/2023 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2023 15:46 Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 18/09/2023 
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                                            16/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            15/09/2023 10:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            08/09/2023 15:30 Juntada de Petição - TARCILA TOMASELLI (SC060539 - RAFAEL TOMASELLI / SC043088 - HAIDE HERTEL) 
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                                            08/09/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2023 
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                                            08/09/2023 00:00 Edital Procedimento Comum Cível Nº 5012034-62.2023.8.24.0036/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
 
 RÉU: TARCILA TOMASELLI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Terceiro e eventuais interessados.
 
 Prazo do Edital: 20 dias OBJETO: Dar conhecimento a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, tramita os autos da ação de constituição de servidão administrativa Nº 5012034-62.2023.8.24.0036, tendo por objeto a imissão provisória na posse das áreas de 1,25167 ha e 1,26441 ha, relativa ao imóvel matriculado sob o n. 12.917, com a finalidade de construção de linha de distribuição de energia elétrica (Linha de Transmissão Blumenau ‐ Joinville, na Subestação Jaraguá do Sul), parte de um todo maior com 18,2543ha localizado em ambos os lados da estrada JGS 438, zona rural, Jaraguá do Sul-SC, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham.
 
 Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao disposto no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, para conhecimento de terceiros. Prazo Fixado para a Resposta: 10 (dez) dias.
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            06/09/2023 17:45 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO 
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                                            06/09/2023 17:31 Expedição de Mandado - Prioridade - JGSCEMAN 
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                                            06/09/2023 15:26 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023 
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                                            06/09/2023 15:05 Expedição de Edital 
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                                            06/09/2023 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            06/09/2023 15:02 Expedição de ofício 
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                                            05/09/2023 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/09/2023 18:24 Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12 
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                                            05/09/2023 18:24 Concedida a Medida Liminar 
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                                            22/08/2023 18:18 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2023 16:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            22/08/2023 11:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            18/08/2023 11:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 20.830,28 
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                                            17/08/2023 09:02 Juntada - Registro de pagamento - Guia 6181828, Subguia 3212104 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 668,85 
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                                            14/08/2023 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/08/2023 15:27 Determinada a intimação 
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                                            11/08/2023 12:12 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2023 14:21 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6181828, Subguia 3212104 
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                                            10/08/2023 14:21 Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 6181828 - R$ 668,85 
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                                            10/08/2023 14:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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