30/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
28/07/2025 12:43

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003953-20.2021.8.24.0061/SCAUTOR: LUCIANO ROBERTO FOLLMANNADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240)ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588)ADVOGADO(A): HUANG WEI HSIN (OAB SC060891)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito à aplicação da alíquota de ICMS de 17% (dezessete por cento) sobre operações de energia elétrica, sem direito à restituição por valores pagos diante da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 745/STF.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita a reexame necessário. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquive-se.
02/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:45

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 16:55

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 02:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 14:03

Determinada a citação
14/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/01/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/01/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 00:52

Despacho
07/01/2025 19:43

Conclusos para decisão
07/01/2025 19:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2023 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/02/2023 12:59

Despacho
06/09/2022 17:25

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/09/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2022 15:09

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/11/2021 14:15

Juntada de Petição
19/10/2021 17:59

Conclusos para julgamento
19/10/2021 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/10/2021 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2021 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/10/2021 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/10/2021 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/10/2021 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2021 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 08:23

Determinada a citação
20/09/2021 15:08

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO ROBERTO FOLLMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
20/09/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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