16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010061-22.2022.8.24.0064/SC AUTOR: ALDA VERONICA ZILLIADVOGADO(A): MARJO JUCIMARA ANDREATA (OAB sc021987)ADVOGADO(A): GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI (OAB SC015422)RÉU: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Cuida-se de pedido de habilitação pelos herdeiros da parte autora.

O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus.

Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio (representado pelo inventariante - art. 75, VII, CPC).

O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No caso em exame, a morte da parte autora foi comprovada por meio dos documentos acostados ao feito, e a herdeira se habilitou voluntiariamente no feito, de modo que o de cujus deverá ser substituído pelos seus herdeiros, indicados e qualificados.

Nesse sentido, aliás, é o que traz a jurisprudência do TJSC: Ocorrendo a morte de quaisquer das partes, é necessário que haja a sucessão processual por seus herdeiros ou pelo espólio, a teor do que estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil. "[...] Não sendo a demanda personalíssima, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor.

De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário).Tem-se compreendido na jurisprudência que, ausente inventário ou bens, é admissível desde logo a chamada dos sucessores [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001185-13.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2022).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, devendo-se regularizar o polo passivo da presente ação, fazendo-se constar os herdeiros qualificados no feito, procedendo-se às anotações necessárias no sistema.

II - Após as alterações no sistema, intimem-se os sucessores, por sua procuradora constituída, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.
17/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010061-22.2022.8.24.0064/SC AUTOR: ALDA VERONICA ZILLIADVOGADO(A): MARJO JUCIMARA ANDREATA (OAB sc021987)ADVOGADO(A): GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI (OAB SC015422)RÉU: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, Diante da informação de falecimento da parte requerente, intimem-se os herdeiros, por meio do procurador, para que, no prazo de 2 meses, manifeste eventual interesse em prosseguir com o feito, caso em que deverá promover a respectiva habilitação, na forma do art. 313, § 2º, II1, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção dos autos sem resolução do mérito.

Após, retornem conclusos para deliberação. 1.

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
15/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 21:23

Decisão interlocutória
16/05/2025 18:15

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/04/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/04/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:48

Juntada de Petição
17/03/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/12/2024 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
11/12/2024 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
11/12/2024 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/11/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2024 17:15

Juntada de Petição
28/11/2023 11:33

Conclusos para julgamento
02/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/09/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:36

Decisão interlocutória
22/03/2023 14:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50359914020228240000/TJSC
10/02/2023 11:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50359914020228240000/TJSC
07/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
14/11/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50359914020228240000/TJSC
07/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
06/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/07/2022 15:31

Juntada de Petição
05/07/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/07/2022 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 08:12

Decisão interlocutória
29/06/2022 12:10

Conclusos para decisão
29/06/2022 08:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50359914020228240000/TJSC
29/06/2022 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/06/2022 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3728402, Subguia 1999412 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
22/06/2022 11:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3728402, Subguia 1999412
22/06/2022 11:35

Juntada - Guia Gerada - BRADESCO SAUDE S/A - Guia 3728402 - R$ 583,58
20/06/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2022 13:19

Juntada de Petição - BRADESCO SAUDE S/A (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
09/06/2022 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2022 13:43

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDA VERONICA ZILLI. Justiça gratuita: Deferida.
26/05/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 08:25

Concedida a Medida Liminar
24/05/2022 16:23

Conclusos para decisão
24/05/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2022 19:10

Decisão interlocutória
19/05/2022 12:04

Conclusos para decisão
19/05/2022 00:58

Juntada de Petição
19/05/2022 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDA VERONICA ZILLI. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2022 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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