TJSC - 5002078-49.2025.8.24.0069
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002078-49.2025.8.24.0069/SCAUTOR: CRISTINA TABOADA VELASCO MACEDOADVOGADO(A): DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
Custas pela parte autora.
Suspendo a exigibilidade das custas por força da Justiça Gratuita. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. -
09/09/2025 15:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50584251820258240000/TJSC
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01/09/2025 10:14
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50584251820258240000/TJSC
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29/07/2025 15:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50584251820258240000/TJSC
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28/07/2025 11:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 25 e 24 Número: 50584251820258240000/TJSC
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24/07/2025 04:10
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10845971, Subguia 5670049
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24/07/2025 04:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 09/07/2025 18:44:55)
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11/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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10/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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09/07/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 18:44
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA TABOADA VELASCO MACEDO. Justiça gratuita: Indeferida.
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09/07/2025 18:44
Decisão interlocutória
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03/07/2025 02:32
Conclusos para despacho
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02/07/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002078-49.2025.8.24.0069/SC AUTOR: CRISTINA TABOADA VELASCO MACEDOADVOGADO(A): DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.
Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".
Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.
Vejamos: “REVISIONAL C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.
Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.
Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.
Art. 327 do CPC.
Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.
Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.
Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.
Cabimento.
Recomendação Nº 159 do CNJ.
Comunicado CG nº 424/2024.
Precedentes.
Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.
Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).
No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.
A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.
Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. -
30/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:26
Decisão interlocutória
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26/06/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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24/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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23/06/2025 17:49
Conclusos para despacho
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23/06/2025 17:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SMO0101 para FNSURBA14)
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23/06/2025 17:49
Alterado o assunto processual
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23/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 14:49
Despacho
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30/04/2025 13:03
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA TABOADA VELASCO MACEDO. Justiça gratuita: Requerida.
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30/04/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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