02/09/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:43

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:59

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/07/2025 11:37

Juntada de Petição
18/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5025157-05.2024.8.24.0033/SC AUTOR FATO: ENEILTON DOS SANTOSADVOGADO(A): ERCILIA FABIOLA GONCALVES (OAB SC071881) DESPACHO/DECISÃO Intimado(a) a justificar o descumprimento da transação penal, o(a) autor(a) dos fatos, ENEILTON DOS SANTOS, requereu a nomeação de defensor dativo para auxiliá-lo(a).

Pois bem.

Considerando que, até este momento, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina não criou ofício ou designou defensor para atuar neste Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, torna-se necessária a nomeação de defensor dativo para a assistência judiciária do acusado.

No âmbito da Justiça Estadual Catarinense, atualmente vige o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, que, em síntese, reúne uma lista de advogados interessados no exercício da atividade dativa, prévia e voluntariamente cadastrados, que são nomeados (por sorteio) pelo Juízo e remunerados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

Pela natureza totalmente voluntária do ato de se cadastrar no quadro de advogados dativos e pela facilidade de se proceder à respectiva exclusão, pressupõe-se que os defensores constantes do rol possuem interesse e disponibilidade para a atuação quando nomeados.

Aliás, o art. 264 do Código de Processo Penal dispõe que, “salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz”.

Além da multa processual, o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) prevê como infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII).

De mais a mais, há de se sopesar que a matéria tratada nos autos exige atuação rápida dos atores jurídicos, a fim de se alcançar o célere desfecho processual, sob pena de perecimento dos objetivos traçados pela legislação especial penal.

Nesse contexto, adiante-se que eventual delonga processual em razão de eventual(is) declínio(s) de nomeação(ões) sem motivação justa e relevante exigirá a adoção de medidas pelo Juízo, a quem incumbe “prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos” (art. 251 do CPP).

Com base nisso, NOMEIO como defensor(a) dativo(a) do(s) acusado(s) o(a) Dr(a).

ERCILIA FABIOLA GONCALVES OAB/SC071881, ciente de que, caso não possa exercer o múnus, deverá apresentar justificativa relevante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa processual, comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração disciplinar e bloqueio de novas nomeações no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

Fica o(a) defensor(a) ciente de que, com base nos dados constantes dos autos, deverá entrar em contato com o agente a fim de proceder ao atendimento prévio, que poderá ser feito, inclusive, por meio telefônico ou virtual e, em até 10 (dez) dias, apresentar justificativa ao descumprimento da transação penal.
03/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:32

Nomeado defensor dativo
18/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/03/2025 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 04/03/2025
24/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058781
24/02/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: EDSON DO AMARAL
21/02/2025 14:27

Expedição de Mandado - IAICEMAN
19/12/2024 15:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:35

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/11/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 18:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENEILTON DOS SANTOS - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
26/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 17:38

Homologação de Transação Penal
26/11/2024 16:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/11/2024 13:41

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local JECRIM - Audiências pré-processuais - 26/11/2024 13:30. Refer. Evento 34
26/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:20

Juntado(a)
22/11/2024 14:58

Expedição de ofício
21/11/2024 18:07

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:55

Juntado(a)
21/11/2024 13:34

Expedição de ofício
21/11/2024 13:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
21/11/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2024 17:44

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 13:28

Juntado(a)
24/09/2024 18:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/09/2024 18:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:58

Despacho
20/09/2024 18:51

Audiência de Transação Penal - redesignada - Local JECRIM - Audiências pré-processuais - 26/11/2024 13:30. Refer. Evento 8
20/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/09/2024 16:40

Juntada de Petição
20/09/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/09/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/09/2024 14:57:11)
14/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/09/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 21:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/09/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:34

Despacho
09/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:19

Audiência de Transação Penal - designada - Local JECRIM - Audiências pré-processuais - 01/10/2024 14:30
06/09/2024 16:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/09/2024 15:23

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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