15/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009382-14.2023.8.24.0023/SC AUTOR: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDAADVOGADO(A): GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB SP289437) DESPACHO/DECISÃO 1. SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do Estado de Santa Catarina, pleiteando a anulação dos débitos fiscais oriundo de autuações fiscais do fisco estadual, que resultou nas notificações fiscais nºs. 2200000123411, 2200000123416, 2200000123420, 2200000123425, 2200000123431, 2200000123435 e 2200000123437.

Após trâmite processual e intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse de quais provas prentendem produzir, o Estado de Santa Catarina se manifestou pelo desinteresse na produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide (evento 45, PET1).

Por sua vez, a parte autora postulou a realização de perícia contábil para esclarecimento e comprovação da insubsistência da cobrança pelo fisco, em especial pela possível ocorrência de "bis in idem" (evento 46, PET1). 2. Verifico que é de se deferir o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, isso porque, a autora alega em relação às autuações fiscais nºs. 2200000123416, 2200000123425, 2200000123431 e 2200000123437 teria efetuado o recolhimento do ICMS relativo ao período subjudice, apesar de não ter entregue suas obrigações acessórias (omissão de registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD de 2020). Ainda, em relação as autuações fiscais nºs. 2200000123411, 2200000123420, e 2200000123435 afirma que embora não tenha cumprido com as obrigações acessórias (omissão de registro de Notas Fiscais Eletrônicas e Escrituração Fiscal Digital no período de 2020), houve o pagamento do imposto em nome dos contribuintes O mérito da causa repercute no fato de identificar se houve o efetivo recolhimento do ICMS sem o desconto do débito declarado em DIME sobre as transações realizadas pela autora no período fiscalizado (2020) e tão somente houve a omissão desta no registro das Notas Fiscais Eletrônicas e Escrituração Fiscal Digital no mencionado período. 3. Dito isto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, para fim de apurar se houve efetivo recolhimento do ICMS sem o desconto do débito declarado em DIME sobre as transações realizadas pela autora no período fiscalizado (2020), apesar da omissão desta no registro das Notas Fiscais Eletrônicas e Escrituração Fiscal Digital no mencionado período - sendo estes os pontos controvertidos dos autos a serem esclarecidos pela prova técnica. 4. Em observância ao art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021, AUTORIZO a nomeação de perito(a) pelo Cartório, utilizando-se da relação de profissionais credenciados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC. 5. Uma vez nomeado(a), proceda-se ao cadastro do(a) expert no eproc e, ato contínuo, intime-se-o(a) para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. No caso de recusa ou ausência de manifestação por parte do(a) perito(a) nomeado(a), deverá o Cartório proceder a nomeação de novo(a) perito(a), independente de novo despacho.

Intimem-se.

Florianópolis, datado e assinado digitalmente.
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:43

Decisão interlocutória
25/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/05/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:40

Determinada a intimação
29/04/2024 17:17

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/02/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/02/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:34

Expedição de Termo de Caução
10/01/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Juntada de certidão - 11/10/2023 13:09:44)
12/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/06/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/06/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/06/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:34

Concedida em parte a Tutela Provisória
28/04/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/04/2023 16:44

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2023 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 14:33

Não Concedida a tutela provisória
16/02/2023 12:04

Juntada de Petição
14/02/2023 13:21

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4940605, Subguia 2632473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.247,69
10/02/2023 14:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4940605, Subguia 2632473
10/02/2023 14:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4940605, Subguia 2595844
30/01/2023 15:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4940605, Subguia 2595844
30/01/2023 15:43

Juntada - Guia Gerada - SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA - Guia 4940605 - R$ 6.245,84
30/01/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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