04/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003120-20.2025.8.24.0139/SCAUTOR: VITORIA REGIA CARRAO ANNESADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se.
26/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 10:45

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/08/2025 02:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
07/08/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
06/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:33

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
03/08/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 08:18

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
29/07/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA REGIA CARRAO ANNES. Justiça gratuita: Deferida.
29/07/2025 12:01

Alterado o assunto processual - De: Reserva de Margem Consignável (RMC) - Para: Empréstimo consignado
29/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:06

Concedida a tutela provisória
22/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 16:14

Juntada de Petição
30/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003120-20.2025.8.24.0139/SC AUTOR: VITORIA REGIA CARRAO ANNESADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
26/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:16

Decisão interlocutória
26/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEL0101 para FNSURBA05)
25/06/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003120-20.2025.8.24.0139/SC AUTOR: VITORIA REGIA CARRAO ANNESADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, de 20 de abril de 2022 do órgão especial do egrégio TJSC: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (...) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE DE EXECUÇÃO RESTOU DEFLAGRADA EM 7/2/2024 - EXEGESE DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO NA SESSÃO REALIZADA EM 8/11/2023.

IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012884-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024).

Ex positis, considerando que a ação sub judice versa sobre a matéria supramencionada, e tendo em vista que o protocolo da exordial somente ocorreu após 04/04/22, DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário.

Intime-se.

Remetam-se os autos ao juízo competente.
24/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 22:41

Terminativa - Declarada incompetência
17/06/2025 17:59

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
10/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA REGIA CARRAO ANNES. Justiça gratuita: Requerida.
09/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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