TJSC - 0005901-08.2011.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0005901-08.2011.8.24.0005/SC APELADO: MARIA ASSUNCAO AZEVEDO (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA SIMOES DE MIRANDA (OAB SC018886)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: VALDECI JOSE DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: VANDERLEIA EMILIA AZEVEDO MINATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: VILMAR ANTONIO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: WALDIRENE APARECIDA DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)INTERESSADO: HOSPITAL DE OLHOS DE SANTA CATARINA LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE MESQUITA LAUXADVOGADO(A): GUSTAVO KOBUS GRANEMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Balneário Camboriú, com fulcro no art. 1.021 § 2º, do CPC, em face da decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, diante da informação de falecimento da interessada, entendendo o fornecimento de medicamentos como um direito personalíssimo - que se extingue com a morte do beneficiário, nos termos do arts. 485, IX e 493, ambos do CPC -, declarou o recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto (evento 192).
Em suas razões, o município apontou equívoco na decisão, sustentando, em suma, a existência de "[...] interesse processual na apreciação do Recurso Extraordinário interposto, seja para fins de formação da tese de repercussão geral, seja para eventual responsabilização patrimonial do ente competente pelo fornecimento da prestação de saúde indevidamente arcada por outro ente federado".
Sob tal premissa, requereu o provimento do presente agravo interno, a fim de viabilizar o regular processamento do recurso extraordinário (evento 214).
Conquanto regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (evento 226, 227 e 232). É o relatório. Passo a decidir.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, verifico que se faz necessária a retratação positiva. O Recurso Extraordinário envolve a controvérsia objeto do Tema 793/STF ("Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde"), cujo leading case (RE 855.178/SE) abrange a discussão afeta à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.
Ao analisar a repartição de atribuições dentro do SUS, o STF, na sessão realizada em 23-5-2019, firmou a seguinte tese (Tema n. 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Pois bem.
Na hipótese, após o levantamento do sobrestamento (evento 186), sobreveio decisão da 2ª Vice-Presidência desta Corte, que considerou prejudicado o apelo extraordinário interposto pelo ora agravante, por entender que "[...] tratando-se o fornecimento de medicamentos, direito personalíssimo, o qual se extingue com a morte do beneficiário, nos termos do arts. 485, IX e 493, ambos do CPC, o recurso encontra-se prejudicado, diante da perda superveniente de objeto." (evento 192).
Além de se verificar que o falecimento não foi superveniente à interposição do Recurso Extraordinário, há, ainda, que se pontuar que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 793, estabeleceu que se deve garantir a eficiência na alocação de recursos públicos, conforme se verifica nas decisões proferidas nas Reclamações 58622/SC e 58041/SC, ajuizadas pelo ente municipal contra acórdão prolatado pela Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos Processos ns. 5005215-47.2019.8.24.0005; e 5022562-40.2021.8.24.0000/SC, respectivamente.
A Suprema Corte entendeu que, embora exista a solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto e o eventual ressarcimento, eficaz.
Assim, nos termos da Lei n. 8.080/1990, a fim de evitar descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização das despesas na área da saúde, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido dever ser precisamente atribuída.
Dessa forma, conquanto a decisão recorrida tenha julgado prejudicado o recurso extraordinário, há de se concluir que o falecimento do sujeito beneficiário da tutela não prejudica o debate, haja vista a necessidade de impor o adimplemento da obrigação ao ente federado competente.
Cabe registrar, ainda, que no curso do processo a autora veio a falecer, sendo deferido o pedido de habilitação de herdeiros (autos originários, evento 468, PROCJUDIC4, fl. 118; fls. 122/127; evento 500, Eproc1).
Logo, remanesce o interesse do ente demandado judicialmente a buscar compensação do ônus financeiro na dispensação de medicamento no curso da lide ou de eventual dano sofrido pela omissão e responsabilidade de outro ente da federação.
Ante o exposto, com permissivo no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço juízo positivo de retratação e revogo a decisão do evento 192, determinando-se a remessa dos autos à 2ª Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de evento 75.
Prejudicado o presente Agravo Interno.
Intimem-se. -
19/08/2025 16:13
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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19/08/2025 16:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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19/08/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
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19/08/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
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18/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/08/2025 16:49
Remetidos os Autos - CRD2VP -> DRTS
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18/08/2025 13:41
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219 e 220
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04/07/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
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01/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0005901-08.2011.8.24.0005/SC (originário: processo nº 00059010820118240005/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELADO: MARIA ASSUNCAO AZEVEDO (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA SIMOES DE MIRANDA (OAB SC018886)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: VALDECI JOSE DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: VANDERLEIA EMILIA AZEVEDO MINATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: VILMAR ANTONIO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)APELADO: WALDIRENE APARECIDA DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254)ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820)INTERESSADO: HOSPITAL DE OLHOS DE SANTA CATARINA LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE MESQUITA LAUXADVOGADO(A): GUSTAVO KOBUS GRANEMANNATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 214 - 25/06/2025 - AGRAVO INTERNO -
27/06/2025 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220
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27/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/06/2025 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
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23/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
-
22/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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21/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
-
30/05/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198 e 199
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198 e 199
-
15/05/2025 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
08/05/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
06/05/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
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06/05/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/05/2025 17:12
Recurso Extraordinário prejudicado
-
15/04/2025 14:47
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
15/04/2025 14:47
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
15/04/2025 14:47
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
15/04/2025 14:47
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
15/04/2025 14:47
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
20/03/2025 04:02
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
-
30/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173 e 174
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173 e 174
-
07/12/2024 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
03/12/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
-
03/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
29/11/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
27/11/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
15/10/2024 14:55
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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15/10/2024 14:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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15/10/2024 14:50
Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
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10/10/2024 16:23
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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10/10/2024 16:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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08/10/2024 13:40
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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08/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
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27/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
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17/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150 e 151
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150 e 151
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25/08/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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25/08/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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15/08/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 18:07
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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14/08/2024 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2024 15:39
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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25/07/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005901-08.2011.8.24.0005/SC (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM PROCURADOR(A): FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR APELADO: MARIA ASSUNCAO AZEVEDO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA SIMOES DE MIRANDA (OAB SC018886) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: VALDECI JOSE DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: VANDERLEIA EMILIA AZEVEDO MINATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: VILMAR ANTONIO DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: WALDIRENE APARECIDA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: HOSPITAL DE OLHOS DE SANTA CATARINA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE MESQUITA LAUX ADVOGADO(A): GUSTAVO KOBUS GRANEMANN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/07/2024 16:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024
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24/07/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/07/2024 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 291
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01/07/2024 15:43
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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28/06/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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28/06/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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26/06/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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15/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129 e 130
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129 e 130
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13/05/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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13/05/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2024 16:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
08/05/2024 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
18/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
24/03/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
16/03/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105 e 106
-
16/03/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
16/03/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
16/03/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
16/03/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
16/03/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
14/03/2024 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
14/03/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
14/03/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 11:32
Recurso Extraordinário sobrestado
-
13/03/2024 14:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
12/03/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
12/03/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
08/03/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
28/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
27/02/2024 08:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82 e 83
-
28/01/2024 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
28/01/2024 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
24/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
23/01/2024 18:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
23/01/2024 18:36
Despacho
-
23/01/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
-
23/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 14:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
22/01/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
29/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62 e 63
-
28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
18/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62 e 63
-
06/11/2023 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
05/11/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
27/10/2023 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
25/10/2023 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/10/2023 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/10/2023 14:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
-
20/10/2023 13:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
20/10/2023 13:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
19/10/2023 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
18/10/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
13/10/2023 02:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/10/2023 09:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
-
06/10/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
06/10/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
06/10/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
06/10/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
06/10/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
06/10/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/10/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/09/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 16:11
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
26/09/2023 16:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 09:24
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
18/09/2023 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
11/09/2023 19:39
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104
-
11/09/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
-
08/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>
-
08/09/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005901-08.2011.8.24.0005/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM PROCURADOR(A): FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR APELADO: MARIA ASSUNCAO AZEVEDO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA SIMOES DE MIRANDA (OAB SC018886) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: VALDECI JOSE DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: VANDERLEIA EMILIA AZEVEDO MINATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: VILMAR ANTONIO DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) APELADO: WALDIRENE APARECIDA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A): MICHELLI GIACOMOSSI (OAB SC035820) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: HOSPITAL DE OLHOS DE SANTA CATARINA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE MESQUITA LAUX ADVOGADO(A): GUSTAVO KOBUS GRANEMANN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
06/09/2023 11:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
06/09/2023 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/09/2023 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 93
-
30/08/2023 21:18
Juntada de Petição
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
-
09/08/2023 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/08/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/08/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 11:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
-
08/08/2023 11:06
Determinada a intimação
-
03/08/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
03/08/2023 16:57
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
-
03/08/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ASSUNCAO AZEVEDO. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/08/2023 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
03/08/2023 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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