03/09/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014860-06.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ELIANE KLOUCKADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO R.h.

Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE A JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE.

PROVA DE RELAÇÃO COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.

DESCUMPRIMENTO.

ESCASSEZ DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE.

PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015, pressupõe a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira.

A presunção de veracidade conferida à declaração do requerente (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada mediante indícios de incompatibilidade ou ausência de comprovação documental, especialmente quando a parte descumpre determinação judicial de complementação probatória.

O benefício não pode ser concedido em descompasso com o dever de responsabilidade processual e com os princípios da eficiência e da boa-fé, que regem o sistema judiciário.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008796-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024). 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de próprio punho acerca de seus rendimentos, se autônomo(a) e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 2.

Após, retornem os autos conclusos no fluxo inicial.
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:59

Determinada a intimação
30/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE KLOUCK. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002121-23.2025.8.24.0089

Wesley Zablocki

Rodrigo Neves

Advogado: Fabio Roberto Pailo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5027487-61.2025.8.24.0090

Cristian Alexandre Feltrin

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0302316-08.2019.8.24.0064

Traditio Companhia de Seguros

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0302316-08.2019.8.24.0064

Traditio Companhia de Seguros

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5002612-83.2025.8.24.0039

Adriano de Liz Castro

Alex Luis Ferreira - Transportes

Advogado: Marco Aurelio de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 15:35

Exibir Processo