TJSC - 5095693-42.2022.8.24.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5095693-42.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ROSANGELA DE DEUS PEREIRAADVOGADO(A): ALMIR MARTINS JUNIOR (OAB SC057059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023.  Intimadas, as Fazendas Públicas apresentaram impugnação, aventando a ilegitimidade passiva. Aduziram a inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva ao caso concreto, argumentando que os profissionais admitidos em caráter temporário - ACT, como o caso da parte demandante, não possuem vínculo capaz de ensejar o usufruto de férias.

Subsidiariamente, suscitaram equívocos na forma de cálculo do benefício.  Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos.  É o relatório.

DECIDO.

Tocante à preliminar de ilegitimidade, consigna-se que é de responsabilidade exclusiva do Estado de Santa Catarina o pagamento de diferenças salariais decorrentes de contratos por si firmados com profissionais da educação, bem com da FCEE responder pelos vínculos de seus profissionais.

Como a parte exequente possui vínculo de ACT com o Estado e efetivo com a FCEE, eventual condenação deve observar o período de cada contrato.   Quanto ao mérito, nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias.

Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial.

Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente.

Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997).

Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral.  ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS.

MEDIDA INADMISSÍVEL.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL.

VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF.

ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015.

MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS.

APELO DO AUTOR PROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

Como se observa, a sentença limitou os pagamentos aos afastamentos efetivamente usufruídos, o que impede a extensão do direito às peculiaridades do servidor contratado por tempo determinado, que, por norma, possui férias proporcionais indenizadas apenas, já que o vínculo de trabalho não supera um ano.

Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO -- AÇÃO COLETIVA -- CUMPRIMENTO INDIVIDUAL -- PROFESSOR ACT -- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS -- AUSÊNCIA DO DESCANSO REMUNERADO -- LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO -- RECURSO DESPROVIDO.1. A sentença coletiva na ação de defesa de direitos individuais homogêneos trata linearmente da situação de fato.

Não cuida de particularidades pessoais.

No cumprimento a ser posteriormente apresentado em favor de cada interessado é que se fará a análise do entrosamento entre o proposto no título executivo e o caso concreto.2. Professores temporários, os ACTs, da rede estadual de ensino foram amparados por auxílio-alimentação nas férias.

Sem elas, então, não se estende o provimento.A sentença coletiva não abordou as particularidades da situação funcional de tal categoria, muito menos prometeu amparo para caso de férias proporcionais.Entendimento reiterado das Câmaras de Direito Público.3.

Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064188-05.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).

RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIAS DAS PARTES.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

MAGISTÉRIO.

PRETENSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, COM REFLEXO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

CONTRATO SUBJACENTE DE NATUREZA TEMPORÁRIA (ACT).

LEI ESTADUAL 16.861/15, QUE DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE OPERA AO TÉRMINO DO ANO LETIVO.

PREVISÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E NÃO À CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS.

VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE NÃO ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS QUE INDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

ACOLHIMENTO.

AUXÍLIO COM PERIODICIDADE MENSAL.

CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.

PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020240-97.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024).

Consigna-se, porém, que resta excepcionado o caso de prorrogação dos contratos temporários em janeiro de 2021, quando houve usufruto de férias, sendo devida a diferença de auxílio-alimentação.

No caso, a ficha funcional acostada ao feito indica não houve usufruto de férias no período de contratação temporária firmada com o Estado de Santa Catarina.

Desse modo, deve o feito ser extinto neste ponto.

Tocante ao vínculo efetivo (0394773-4-02) firmado com a FCEE, a cobrança da verba deve observar a carga horaria, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias, conforme o calendário estadual, como limitado pela Fazenda.  Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Desse modo, há que ser acolhida em parte a impugnação do ente público para adequar o montante da condenação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Santa Catarina, diante da inexigibilidade da execução em relação ao contrato temporário e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução conforme cálculos do evento 25, DOC7.

Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício.

Intimem-se.  1.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária.

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC.  Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu  fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente.  Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham  conclusos para julgamento (extinção). 2.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

Após, venham  conclusos para extinção.