30/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010619-04.2024.8.24.0038/SC RÉU: MICHAEL DOUGLAS GONCALVESADVOGADO(A): SAMUEL CUNHA (OAB SC038903) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
04/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/11/2024 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/11/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/11/2024 04:20

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:13

Redistribuído por sorteio - (JVE01CV01 para FNSURBA13)
08/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:49

Terminativa - Declarada incompetência
14/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/10/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 21:08

Juntada de Petição - MICHAEL DOUGLAS GONCALVES (SC038903 - SAMUEL CUNHA)
16/07/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 11:45

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:20

Determinada a citação
05/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:06

Juntada de Petição
19/03/2024 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7500629, Subguia 3845600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.300,98
14/03/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7500629, Subguia 3845600
14/03/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7500629 - R$ 4.300,98
14/03/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000784-27.2025.8.24.0015

Adelmo Carlo Roskamp

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Marcos Antonio de Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5052347-65.2024.8.24.0930

Vip Comercio de Espumas e Colchoes LTDA

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/05/2024 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0003972-17.2019.8.24.0018

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Vinicius Raul Alves Col

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2019 09:38

Exibir Processo

Processo nº 5003361-55.2023.8.24.0012

Municipio de Cacador

Daniella Sgarbi de Oliveira

Advogado: Joice Luiza Flores de Matias Wagner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/05/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0300586-13.2019.8.24.0047

Camargo S LTDA

Queila Lemes da Silva 06585634918

Advogado: Giseli Ferens

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2019 14:40

Exibir Processo