02/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5005741-76.2024.8.24.0930/SCAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de PATRICIA TRIBESS e TRIBESS E ROSA REPRESENTACOES EIRELI, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré/embargante pagar à parte autora/embargada a quantia de R$48.033,85 (quarenta e oito mil, trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), acrescida dos encargos moratórios contratuais, desde a data do cálculo que acompanha a petição inicial (evento 1, DOC7).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, tendo em vista a menor complexidade da causa e a ausência de outros atos processuais relevantes, em 10% sobre o valor atualizado do título executivo constituído, ex vi do prescrito no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Fixo em R$ 530,01 os honorários do curador especial, nos termos da Resolução n° 5/2019 do Conselho da Magistratura.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (observadas, em relação ao curador especial, as prerrogativas do art. 186, §§ 1º e 3º). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se, sem prejuízo do cumprimento de sentença, se requerido pela parte autora, separadamente.
29/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 19:22

Conclusos para julgamento
29/08/2025 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão - 11/08/2025 15:03:51)
11/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
02/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
01/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
01/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5005741-76.2024.8.24.0930/SC RÉU: PATRICIA TRIBESSADVOGADO(A): ROSALIA ALZIRA DA ROSA (OAB SC063226)RÉU: TRIBESS E ROSA REPRESENTACOES EIRELIADVOGADO(A): ROSALIA ALZIRA DA ROSA (OAB SC063226) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).

Ante o exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos complementares para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Após, voltem os autos conclusos para apreciação.
30/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 12:35

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
08/04/2025 02:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
14/03/2025 12:37

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
14/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA TRIBESS. Justiça gratuita: Requerida.
14/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRIBESS E ROSA REPRESENTACOES EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
05/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:49

Juntado(a)
13/01/2025 16:30

Juntado(a)
16/12/2024 10:51

Juntado(a)
28/11/2024 15:33

Juntado(a)
27/11/2024 17:39

Juntado(a)
20/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/11/2024 15:24

Juntado(a)
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/10/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 14:19

Decisão interlocutória
23/10/2024 18:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:50

Juntado(a)
18/10/2024 19:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 18/10/2024
18/10/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
18/10/2024 12:13

Expedição de Mandado de citação - GMMCEMAN
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8706951, Subguia 4452812 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,44
04/09/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 20:09

Determinada a citação
03/09/2024 16:41

Link para pagamento - Guia: 8706951, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4452812&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4452812</a>
03/09/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8706951 - R$ 293,44
03/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/08/2024 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO
13/08/2024 18:55

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
26/06/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8192599, Subguia 4184767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,04
24/06/2024 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8192599, Subguia 4184767
24/06/2024 14:27

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8192599 - R$ 63,04
24/06/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 19:40

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/05/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
16/04/2024 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:29

Determinada a citação
29/01/2024 08:50

Juntada de Petição
26/01/2024 11:51

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7142996, Subguia 3680489 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.405,82
24/01/2024 09:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7142996, Subguia 3680489
23/01/2024 12:01

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7142996 - R$ 1.405,82
23/01/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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