TJSC - 5018327-12.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50588766420258240090
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25/07/2025 17:42
Baixa Definitiva
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25/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018327-12.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ADEMAR KOHLERADVOGADO(A): MANOEL ARISTIDES ROSAR RAMOS (OAB SC006687)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 21/07/2025 - Juntada de certidão -
21/07/2025 03:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2025 02:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 02:55
Juntada de Certidão
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20/07/2025 02:59
Transitado em Julgado
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19/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/07/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018327-12.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ADEMAR KOHLERADVOGADO(A): MANOEL ARISTIDES ROSAR RAMOS (OAB SC006687)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o período de 90 (noventa) dias de licença-prêmio/especiais, referente ao período de , cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.
Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. -
30/06/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 16:21
Julgado procedente em parte o pedido
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02/06/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/05/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/03/2025 10:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2025 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/03/2025 14:00
Determinada a citação
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17/03/2025 12:52
Conclusos para despacho
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17/03/2025 10:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2025 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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