TJSC - 5027246-92.2022.8.24.0090
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 12:06
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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04/03/2024 12:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE FERNANDES GUEDES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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04/03/2024 12:05
Juntada de Certidão
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20/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/02/2024 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2024
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01/02/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5027246-92.2022.8.24.0090/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRE FERNANDES GUEDES EDITAL Nº 310054179257 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA LERCH LUNARDI - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): ANDRE FERNANDES GUEDES, endereço: Rua Fúlvio Aducci, 288 - Estreito - 88075001, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Professor Clementino de Brito, 455, Apto 906 - Capoeiras - 88070150, Florianópolis/SC (Residencial), Av Mauro Ramos, 86 - Centro - 88020300, Florianópolis/SC (Residencial) e RUA R ACONORTE, 51, CASA - SIDERURGIA - 36420000, Ouro Branco/MG (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 21 de fevereiro de 2022, o denunciado André Fernandes Guedes transportava e trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, considerável quantidade de erva maconha (15,3 g), a qual é capaz de causar dependência psíquica e de uso proibido em todo território nacional (ev.1, p. 10).
Fato ocorrido na SC-404, Km 6.200, bairro Lagoa da Conceição, nesta Capital.
Assim agindo, o denunciado André Fernandes Guedes infringiu o disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
31/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2024
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30/01/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/01/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/01/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 15:44
Determinada a citação
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13/12/2023 17:42
Conclusos para despacho
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13/12/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/12/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/12/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/12/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/12/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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07/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2023
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08/09/2023 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5027246-92.2022.8.24.0090/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRE FERNANDES GUEDES EDITAL Nº 310048475866 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): ANDRE FERNANDES GUEDES, cpf: *70.***.*65-55, endereço: Rua Fúlvio Aducci, 288 - Estreito - 88075001, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Professor Clementino de Brito, 455, Apto 906 - Capoeiras - 88070150, Florianópolis/SC (Residencial), Av Mauro Ramos, 86 - Centro - 88020300, Florianópolis/SC (Residencial) e RUA R ACONORTE, 51, CASA - SIDERURGIA - 36420000, Ouro Branco/MG (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 21 de fevereiro de 2022, o denunciado André Fernandes Guedes transportava e trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, considerável quantidade de erva maconha (15,3 g), a qual é capaz de causar dependência psíquica e de uso proibido em todo território nacional (ev.1, p. 10).
Fato ocorrido na SC-404, Km 6.200, bairro Lagoa da Conceição, nesta Capital.
Assim agindo, o denunciado André Fernandes Guedes infringiu o disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
06/09/2023 16:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023
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06/09/2023 16:21
Juntada de Certidão
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27/06/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/06/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/06/2023 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2023 22:34
Determinada a citação
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26/06/2023 12:48
Conclusos para despacho
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23/06/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2023 13:16
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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23/06/2023 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS02CR01)
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22/06/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2023 16:29
Terminativa - Declarada incompetência
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18/04/2023 10:53
Conclusos para despacho
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17/04/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/04/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/04/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/04/2023 23:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2023 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RAFAEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA
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04/04/2023 16:44
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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04/04/2023 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/03/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/03/2023 11:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
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09/03/2023 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN
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09/03/2023 14:19
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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08/03/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/03/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/03/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/02/2023 16:26
Juntada de peças digitalizadas
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17/02/2023 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/02/2023 12:36
Juntada de peças digitalizadas
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14/02/2023 18:42
Juntada de peças digitalizadas
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14/02/2023 18:26
Juntada de peças digitalizadas
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13/02/2023 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/02/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/02/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/02/2023 09:43
Despacho
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13/02/2023 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2023 16:35
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004613-87.2022.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
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08/02/2023 17:54
Juntada de Petição
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07/11/2022 18:40
Conclusos para despacho
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03/11/2022 17:53
Distribuído por dependência - Número: 50046138720228240090/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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