05/09/2025 17:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50214187920228240005/TJSC
31/07/2025 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
26/06/2025 15:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50214187920228240005/TJSC
28/05/2025 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
20/03/2025 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
24/01/2025 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
26/11/2024 17:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CR -> TJSC
26/11/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167
25/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
25/11/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 172 Parte Isenta
25/11/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
22/11/2024 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 166 e 167
06/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/11/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
06/11/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 00:31

Decisão interlocutória
25/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
25/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/10/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
18/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO ROBERTO DA SILVA - CONDENADO - SOLTO
16/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/10/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 154 Parte Isenta
15/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
15/10/2024 15:27

Juntada de Petição
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
11/10/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/10/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 23:11

Julgado procedente o pedido - Condenatória
13/09/2024 17:47

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
09/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/08/2024 22:00

Juntada de Petição
26/08/2024 22:00

Juntada de Petição
23/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:16

Juntada de Petição
20/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
12/08/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/08/2024 18:16

Despacho
02/08/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 02/08/2024 16:00. Refer. Evento 105
02/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/08/2024 12:35

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 16:08

Juntada de Petição
15/07/2024 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
12/06/2024 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122 Data do cumprimento: 12/06/2024
11/06/2024 17:42

Juntada de Petição
11/06/2024 09:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123 Data do cumprimento: 11/06/2024
10/06/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
10/06/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123 Oficial: CLARICE KOHL
10/06/2024 14:52

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/06/2024 14:48

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
03/06/2024 18:57

Juntado(a)
03/06/2024 18:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2024 18:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/05/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
20/05/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/05/2024 15:24

Juntada de Petição
08/05/2024 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA
06/05/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
23/04/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
23/04/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 15:58

Despacho
23/04/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 02/08/2024 16:00. Refer. Evento 64
19/04/2024 18:57

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
15/03/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/03/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:27

Decisão interlocutória
14/03/2024 14:00

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 14/03/2024 13:40. Refer. Evento 88
14/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/03/2024 05:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/11/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/11/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/11/2023 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 20:46

Despacho
16/11/2023 13:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 14/03/2024 13:40
10/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
03/11/2023 17:23

Juntada de Petição - ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA (SC013604 - CRISTIAN LUIS HRUSCHKA)
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/10/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/10/2023 16:36

Juntada de Petição
30/09/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/09/2023 15:27

Juntada de Petição
16/09/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:00:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023 Prazo do edital: 26/09/2023 Prazo de citação/intimação: 06/10/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021418-79.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA ACUSADO: SILVIO ROBERTO DA SILVA EDITAL Nº 310048488061 Citando(a)(s): ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA, CPF: *71.***.*21-37 Prazo do edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, por 9 (nove) vezes, c/c art. 71 do Código Penal;.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
06/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023
06/09/2023 17:56

Expedição de Edital - citação
05/09/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/09/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2023 21:38

Decisão interlocutória
15/08/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 11/03/2026 14:00
11/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO ROBERTO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/07/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/07/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/07/2023 13:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
17/07/2023 18:29

Juntada de Petição
11/07/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/06/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:41

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2023 11:39

Juntado(a)
01/06/2023 16:15

Juntada de Petição - SILVIO ROBERTO DA SILVA (SC013604 - CRISTIAN LUIS HRUSCHKA)
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/05/2023 11:35

Juntado(a)
12/05/2023 16:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/05/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2023 19:20

Extinta a punibilidade por prescrição
04/05/2023 13:40

Juntada de Petição
02/05/2023 13:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/04/2023 17:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
18/04/2023 15:38

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 04/05/2023 14:00. Refer. Evento 4
18/04/2023 14:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/04/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/04/2023 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/04/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
04/04/2023 11:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
03/03/2023 15:38

Juntada de peças digitalizadas
03/03/2023 14:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/03/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: Ricardo Pedrassani
03/03/2023 10:11

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
02/03/2023 18:23

Juntada de Petição
02/03/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/03/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/02/2023 15:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO ROBERTO DA SILVA - DENUNCIADO
22/02/2023 15:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSEANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA - DENUNCIADO
31/01/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/01/2023 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
25/12/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: CLARICE KOHL
16/12/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/12/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:12

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
14/12/2022 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2022 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/12/2022 18:40

Recebida a denúncia
06/12/2022 15:36

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/12/2022 15:32

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 04/05/2023 14:00
05/12/2022 13:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/12/2022 12:08

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00