21/07/2025 12:17

Baixa Definitiva
19/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 13:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON HENRIQUE CAMPOS - ARQUIVADO
01/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5055390-67.2024.8.24.0038/SC AUTOR FATO: MAICON HENRIQUE CAMPOSADVOGADO(A): WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB SC052229) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da contravenção penal descrita no artigo 19, caput, da Lei n. 3.688/1941, perpetrada, em tese, por MAICON HENRIQUE CAMPOS, em 12.12.2024.

Conclusos os autos e encaminhados ao Ministério Público, este requereu o arquivamento do feito por entender não se tratar de hipótese que justifique a deflagração de ação penal. É o relato.

Decido.

II - Com efeito, acolho, como razão de decidir, a manifestação do Ministério Público e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com a ressalva constante do art. 18, do Código de Processo Penal.

Acaso sobrevenham novos documentos, encaminhados pela Autoridade Policial, abra-se, de imediato, nova vista ao Ministério Público para manifestação.

Em caso de ratificação dos termos da promoção de arquivamento, retornem os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão.

III - Com relação aos bens apreendidos, encaminhem-se para destruição, nos termos do art. 317, IV do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Intimem-se.

Procedam-se às devidas anotações.

Após, baixa e arquivo.
30/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:44

Determinado o Arquivamento
27/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/06/2025 16:16

Juntada de Petição
05/06/2025 12:07

Juntada de Petição
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 05:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 09:43

Juntada de Petição
31/01/2025 09:42

Juntada de Petição
23/01/2025 14:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/01/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:58

Despacho
23/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/01/2025 10:33

Juntada de Petição
27/12/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/12/2024 11:12

Juntada de Petição
17/12/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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