19/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015654-19.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SULADVOGADO(A): LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293)ADVOGADO(A): ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252)ADVOGADO(A): LEANDRO BALDISSERAADVOGADO(A): ADRIANO CLEYTON HABECH DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pretende a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, com fundamento no art. 139, inc.

IV, do CPC. De fato, o art. 139, inc.

IV, do CPC/15, confere ao magistrado amplo poder de determinar a aplicação de medidas coercitivas ou sub-rogatórias com a finalidade garantir a efetividade do cumprimento da ordem judicial, inclusive aquela que determina o pagamento de quantia, o pedido não merece prosperar.

Ao dispor que compete ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o art. 139, inc.

IV, do CPC instituiu verdadeira cláusula geral.

Sabe-se que para concretizar uma cláusula geral, "[o] juiz pode se valer de uma concretização exitosa consolidada pela jurisprudência anterior ou â€“ quando não há precedente aplicável â€“ realiza por si mesmo tal concretização" (SCHAPP, Jan; PEDROSA, Lauricio Alves Carvalho; SALOMÃO, Deborah Alcici.

A concretização das cláusulas gerais pelo juiz a partir do exemplo da ofensa aos bons costumes na fiança prestada por parentes próximos.

Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 99, p. 15-38, mai.-jun/2015, I-1).

No caso, adota-se o seguinte entendimento: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018).

Pelo fundamentado: Indefere-se o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da executada.

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão.

No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do NCPC2).

Desde já, cientifico o exequente que, transcorrido in albis o prazo supra anotado, a fluência da prescrição intercorrente terá início automático (art. 921, § 4º, do NCPC3), devendo ser encaminhados os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do NCPC4), independentemente de nova conclusão.

Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal.

Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do NCPC5).

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:25

Decisão interlocutória
28/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:58

Juntado(a)
22/11/2024 16:35

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
15/10/2024 18:08

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:57

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
11/09/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/09/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/09/2024 18:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:57

Decisão interlocutória
07/08/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 697,15
05/08/2024 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben em 05/08/2024 18:36:59
05/08/2024 14:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2024 14:30

Conclusos para decisão
02/08/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 20:53

Juntada de Petição
02/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/08/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/07/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 18:27

Decisão interlocutória
29/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
27/07/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/07/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 20:14

Decisão interlocutória
14/07/2024 18:34

Conclusos para decisão
13/07/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2024 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020643550. Valor transferido: R$ 526,02
04/07/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020643460. Valor transferido: R$ 85,35
04/07/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020643470. Valor transferido: R$ 54,73
04/07/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000020643534. Valor transferido: R$ 26,71
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
04/07/2024 00:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NOLI JOSE BRESSANELLI)
02/07/2024 16:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/05/2024 15:13

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
13/05/2024 18:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50614180520238240000/TJSC
06/05/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50614180520238240000/TJSC
30/04/2024 14:24

Juntada de Petição
04/04/2024 14:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50614180520238240000/TJSC
04/04/2024 14:43

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 36 - Conhecido o recurso e não-provido - 04/04/2024 14:37:06) Número: 50614180520238240000/TJSC
04/04/2024 14:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50614180520238240000/TJSC
08/03/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/03/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/03/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/03/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 15:23

Despacho
07/12/2023 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50614180520238240000/TJSC
24/11/2023 13:28

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50614180520238240000/TJSC
20/10/2023 14:29

Decisão interlocutória
17/10/2023 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50614180520238240000/TJSC
09/10/2023 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 23:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50614180520238240000/TJSC
20/09/2023 12:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2023 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2023 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 23/06/2023
21/06/2023 14:26

Juntada de Petição
21/06/2023 11:13

Juntada de Petição - NOLI JOSE BRESSANELLI (SC031371 - MURILO HENNEMANN SILVA)
19/04/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
18/04/2023 18:00

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
30/03/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
30/03/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 15:20

Determinada a citação
22/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5073128, Subguia 2738790 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.318,04
17/03/2023 12:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5073128, Subguia 2738790
12/03/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5073128, Subguia 2660247
22/02/2023 09:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5073128, Subguia 2660247
22/02/2023 09:27

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO - Guia 5073128 - R$ 1.315,51
22/02/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00