21/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/07/2025 12:34

Juntada de Petição
11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004600-90.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAOADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de executória na qual pretende a parte demandante a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte ré, com fundamento no art. 139, inc.

IV, do CPC. De fato, o art. 139, inc.

IV, do CPC/15, confere ao magistrado amplo poder de determinar a aplicação de medidas coercitivas ou sub-rogatórias com a finalidade garantir a efetividade do cumprimento da ordem judicial, inclusive aquela que determina o pagamento de quantia, o pedido não merece prosperar.

Ao dispor que compete ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o art. 139, inc.

IV, do CPC instituiu verdadeira cláusula geral.

Sabe-se que para concretizar uma cláusula geral, "[o] juiz pode se valer de uma concretização exitosa consolidada pela jurisprudência anterior ou â€“ quando não há precedente aplicável â€“ realiza por si mesmo tal concretização" (SCHAPP, Jan; PEDROSA, Lauricio Alves Carvalho; SALOMÃO, Deborah Alcici.

A concretização das cláusulas gerais pelo juiz a partir do exemplo da ofensa aos bons costumes na fiança prestada por parentes próximos.

Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 99, p. 15-38, mai.-jun/2015, I-1).

No caso, adota-se o seguinte entendimento: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018).

ANTE O EXPOSTO: 1.

Indefere-se o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da executada. 2.

Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias.
09/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:26

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:04

Juntada de Petição
23/05/2025 15:04

Juntada de Petição
23/05/2025 15:04

Juntada de Petição
05/04/2025 19:11

Conclusos para decisão
03/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 105
10/02/2025 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/02/2025 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:51

Juntado(a)
06/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:58

Decisão interlocutória
04/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/10/2024 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:37

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 16:12

Decisão interlocutória
30/07/2024 13:48

Juntada de Petição
18/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/06/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77
05/06/2024 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 339,89
03/06/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2024 17:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
03/06/2024 17:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
03/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/05/2024 15:36

Expedição de Alvará
31/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:20

Decisão interlocutória
19/02/2024 21:32

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/12/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.379,28
07/12/2023 14:25

Expedição de Alvará
06/12/2023 21:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/12/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 62
04/12/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/12/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/12/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/12/2023 21:06

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/11/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50
27/11/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/11/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/11/2023 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:34

Decisão interlocutória
22/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/11/2023 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 17:03

Despacho
10/11/2023 19:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:23

Juntada de Petição
12/07/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/06/2023 11:48

Juntada de Petição
21/06/2023 11:29

Juntada de Petição
21/06/2023 11:29

Juntada de Petição
21/06/2023 11:29

Juntada de Petição
30/05/2023 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2023 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005250033. Valor transferido: R$ 1.309,87
28/03/2023 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
14/03/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005250084. Valor transferido: R$ 179,42
14/03/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005249973. Valor transferido: R$ 131,09
10/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 23:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
09/03/2023 23:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JC AUTO MECANICA E COMERCIO LTDA)
09/03/2023 23:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREA HAHN HOCHSCHEIDT)
09/03/2023 21:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/03/2023 21:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/01/2023 14:45

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
11/10/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2022 03:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 21:12

Despacho
17/06/2022 17:54

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:45

Juntada de Petição
17/03/2022 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/03/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2022 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 18:29

Determinada a intimação
10/03/2022 12:41

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:06

Distribuído por dependência - Número: 50026213520208240002/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00