TJSC - 5004061-61.2021.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004061-61.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE: LUCIANO PORTOADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS da parte executada, a fim de verificar a existência de relação de emprego.
No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º.
O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º.
No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Pelo fundamentado, defere-se o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte ré.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar do ofício juntado ao evento 79.
Intime-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 11:26
Decisão interlocutória
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21/03/2025 13:07
Juntada de Petição
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20/03/2025 16:15
Conclusos para decisão
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20/03/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/03/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/03/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 20:07
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 20:07
Juntado(a)
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03/02/2025 17:57
Decisão interlocutória
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05/01/2025 20:40
Alterado o assunto processual - De: Prestação de serviços - Para: Contratos bancários
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20/12/2024 10:37
Conclusos para despacho
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20/12/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/12/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/12/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 17:16
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
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31/10/2024 17:16
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WESLEI RAUPP DAS CHAGAS)
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31/10/2024 12:28
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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24/09/2024 16:14
Juntada de Certidão
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24/09/2024 16:14
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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14/08/2024 21:18
Decisão interlocutória
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08/08/2024 16:31
Conclusos para despacho
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08/08/2024 16:31
Juntada de Petição
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06/08/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/07/2024 20:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 15/07/2024
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15/07/2024 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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15/07/2024 16:53
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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06/05/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7817170, Subguia 4000434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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30/04/2024 14:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7817170, Subguia 4000434
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30/04/2024 14:04
Juntada - Guia Gerada - LUCIANO PORTO - Guia 7817170 - R$ 16,52
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30/04/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/03/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 09:34
Juntada de Certidão
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19/03/2024 09:01
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/12/2023 17:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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24/10/2023 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
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24/10/2023 17:27
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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04/10/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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04/10/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6503514, Subguia 3366478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,89
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27/09/2023 10:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6503514, Subguia 3366478
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27/09/2023 10:52
Juntada - Guia Gerada - LUCIANO PORTO - Guia 6503514 - R$ 29,89
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/09/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 18:27
Determinada a intimação
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04/08/2023 16:56
Juntada de Petição
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04/05/2023 12:00
Conclusos para decisão
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28/02/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/02/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/02/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 09:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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16/11/2022 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
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16/11/2022 16:56
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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10/08/2022 13:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4015673, Subguia 2141957 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,47
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09/08/2022 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/08/2022 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/08/2022 10:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4015673, Subguia 2141957
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09/08/2022 10:44
Juntada - Guia Gerada - LUCIANO PORTO - Guia 4015673 - R$ 26,47
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08/08/2022 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 21:20
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 10:17
Juntada de Petição
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19/07/2022 10:15
Juntada de Petição
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18/04/2022 14:58
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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05/04/2022 16:33
Expedição de ofício - 1 carta
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31/03/2022 16:28
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3246341, Subguia 1763489 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
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30/03/2022 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/03/2022 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2022 09:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3246341, Subguia 1763489
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28/03/2022 09:34
Juntada - Guia Gerada - LUCIANO PORTO - Guia 3246341 - R$ 31,87
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25/03/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
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14/03/2022 17:01
Juntada de Petição
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14/03/2022 16:58
Juntada de Petição
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07/03/2022 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2022 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/03/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2022 16:27
Determinada a intimação
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01/03/2022 18:52
Conclusos para despacho
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07/12/2021 15:30
Distribuído por dependência - Número: 50002526820198240175/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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