07/08/2025 17:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50603383520258240000/TJSC
01/08/2025 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 50603383520258240000/TJSC
01/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 06:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10884893, Subguia 5691933 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
15/07/2025 11:45

Link para pagamento - Guia: 10884893, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5691933&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5691933</a>
15/07/2025 11:45

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10884893 - R$ 685,36
11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5147020-50.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: VANUSA MAXIMIANOADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move VANUSA MAXIMIANO, apresentou impugnação sustentando, em suma, a necessidade de liquidação prévia do julgado e de realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, pleiteando a conversão em liquidação de sentença por arbitramento.

Outrossim, requereu a concessão de efeito suspensivo.

Ato contínuo, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação. É o que interessa relatar.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil.

Dentre as teses de defesa está a inexequibilidade do título.

A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial.

O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (extratos evolutivos dos contratos e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO.

SÚMULA 519 DO STJ.

VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVISÃO.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

AGRAVO DO BANCO EXECUTADO.

PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

TESE REFUTADA.

POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 18.02.2021).

Esclareço, também, que o fato do cálculo envolver a compensação de créditos e débitos não exige prova pericial, inexistindo a complexidade alegada para atrair o procedimento prévio de liquidação.

Ademais, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, cabia à parte executada impugnar os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, contudo, a instituição financeira limitou-se a requerer a conversão do feito em liquidação.

Dessa forma, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento.

Contudo, ressalto que eventual erro de cálculo e a aferição da conformidade do valor executado ao título executivo judicial, com objetivo de preservação da coisa julgada, é matéria de ordem pública, passível de correção de ofício.

Ainda, o próprio legislador, no art. 854, § 3º, II, do Código de Processo Civil, oportuniza ao executado alegar que a constrição de valores realizada foi em excesso.

Assim, eventual erro material da memória de cálculo ainda pode ser revisto.

Mudando o que deve ser mudado, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO.

POSSIBILIDADE.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA QUE É RESERVADA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, INCISO V, DO CPC/1973.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Embora o erro material da memória de cálculo seja matéria de ordem pública, pois destinada a aferir a conformidade do cálculo com o título executivo judicial, com o objetivo de preservação da coisa julgada, o excesso de execução é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, V, do CPC/1973. 3 - ERRO DE CÁLCULO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 'O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário.

Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado.

Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos' (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 27-11-2007). Precedentes desta Câmara: 0190701-55.2012.8.24.0000 e 0191497-46.2012.8.24.0000. 3.1 - CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR UTILIZOU-SE, EM SEUS CÁLCULOS, DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS NÃO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO (MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO), ALÉM DE INCLUSÃO DE AÇÕES RELATIVAS A TELEFONIA CELULAR NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO.

ERROS EVIDENCIADOS.

NECESSIDADE DE AJUSTES.

DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. "Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 14-4-2015). Constatada a presença de erros no cálculo apresentado pelo credor, evidenciados pelo não atendimento dos critérios definidos no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada, deve ser determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0191575-40.2012.8.24.0000, de Blumenau, rel.

Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2017).

Assim, eventual incorreção de cálculo de atualização do saldo devedor deverá ser corrigida pelo Judiciário no transcorrer do processo.

Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Custas do incidente pela parte executada/impugnante.

Intimem-se.

II - Após, intime-se a parte exequente para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

III - Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para depositar os valores, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

IV - Cumpra-se.
09/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:31

Decisão interlocutória
10/04/2025 02:28

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9805035, Subguia 5125613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,14
28/02/2025 11:56

Link para pagamento - Guia: 9805035, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5125613&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5125613</a>
28/02/2025 11:56

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9805035, Subguia 5096126
28/02/2025 11:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 21/02/2025 16:23:23)
26/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 16:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9805035, Subguia 5076716
21/02/2025 16:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 18/02/2025 14:43:36)
18/02/2025 14:43

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9805035 - R$ 293,14
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:50

Determinada a intimação
17/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:27

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
17/12/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANUSA MAXIMIANO. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 14:27

Distribuído por dependência - Número: 50307087320228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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