02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003127-03.2022.8.24.0079/SC EXECUTADO: ADAO MARQUES BITTENCURTADVOGADO(A): ATAIR TOMAZ DA SILVA (OAB SC037572) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980.

Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei.

Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980.

Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018.

Intimem-se.
29/08/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:46

Decisão interlocutória
29/08/2025 03:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
25/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
31/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
15/07/2025 11:46

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
15/07/2025 11:46

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/07/2025 19:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003127-03.2022.8.24.0079/SC EXECUTADO: ADAO MARQUES BITTENCURTADVOGADO(A): ATAIR TOMAZ DA SILVA (OAB SC037572) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido de busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV).

Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: 1.1.

Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, oportunidade em que, pretendendo a concretização da penhora, deverá apresentar o prontuário atualizado do veículo e indicar a sua localização.

O exequente fica ciente de que, no seu silêncio, será levantada a restrição sobre todos os veículos localizados, o que fica desde já determinado.

Com fundamento no art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e de seu Procurador para diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter os prontuários dos veículos.

A fim de evitar sobrecarga ao cartório, serve a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 60 dias, a contar da publicação. 1.2.

Indicado pelo exequente o veículo sobre qual requer que recaia a restrição, e apresentado o prontuário, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), desde que o veículo esteja registrado em nome da parte executada e sem pendências de alienação fiduciária, restrição de domínio ou comunicação de venda a terceiro, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. 1.3.

Como não há depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º).

Assim, formalizada a penhora e indicado o endereço para localização do bem, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação do devedor, depositando o bem conforme já deliberado. 1.4. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para tomar ciência da penhora (art. 841, CPC) e para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. 1.5.

A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, acaso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 1.6. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada. 1.6.1. Na sequência, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela alinenação sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 1.6.2.

Se não constar dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), intime-se o exequente para apresentar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se houver necessidade, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter as informações necessárias. 1.6.3.

Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio veículo, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. 1.6.4. O exequente deverá providenciar o recolhimento das custas para expedição de mandado e de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme o caso. 1.7. Caso se trate de empresário individual, autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 1.8.

Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão e arquivamento, em se tratando de execução fiscal ou de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial pelo procedimento comum, ou sob pena de extinção, em procedimento do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).
02/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:22

Despacho
01/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
30/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV
28/05/2025 14:28

Juntada de Ordem Cumprida - (ADAO MARQUES BITTENCURT *19.***.*30-68)
28/05/2025 14:28

Juntada de Ordem Cumprida - (ADAO MARQUES BITTENCURT)
21/05/2025 13:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/05/2025 17:20

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV
16/05/2025 12:11

Decisão interlocutória
13/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/11/2024 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/11/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/10/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
27/08/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 124
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:35

Juntado(a)
28/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:56

Despacho
10/04/2024 16:05

Conclusos para despacho
09/04/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/03/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:25

Juntado(a)
07/03/2024 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/02/2024 15:18

Juntado(a)
17/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/01/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2024 23:02

Despacho
13/12/2023 13:23

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 106
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/11/2023 14:52

Alterado o assunto processual
22/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:46

Juntado(a)
22/11/2023 14:38

Juntado(a)
22/11/2023 14:26

Juntado(a)
17/11/2023 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 001/2023-GB
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/10/2023 19:04

Juntado(a)
17/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:14

Despacho
04/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:11

Juntada de Petição
04/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
22/08/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 315,71
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/08/2023 18:19

Expedição de Alvará
09/08/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/08/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/08/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 11:26

Despacho
04/08/2023 19:40

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/08/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/08/2023 14:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
02/08/2023 14:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
02/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 11:36

Juntada de Petição
27/07/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019420483. Valor transferido: R$ 313,86
25/07/2023 16:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV
25/07/2023 16:52

Juntada de Ordem Cumprida - (ADAO MARQUES BITTENCURT *19.***.*30-68)
25/07/2023 16:52

Juntada de Ordem Cumprida - (ADAO MARQUES BITTENCURT)
21/07/2023 00:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
18/07/2023 15:15

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV
18/07/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO MARQUES BITTENCURT. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2023 13:14

Decisão interlocutória
13/07/2023 13:44

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/06/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:28

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 14:17

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
20/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV
19/04/2023 23:25

Juntada de Ordem Cumprida - (ADAO MARQUES BITTENCURT *19.***.*30-68)
19/04/2023 16:49

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV
18/04/2023 14:18

Decisão interlocutória
18/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/04/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/01/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/01/2023 Prazo do edital: 22/02/2023 Prazo de citação/intimação: 05/04/2023
16/12/2022 18:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/01/2023
16/12/2022 17:13

Expedição de Edital - citação
14/12/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/12/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 20:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
18/11/2022 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
17/11/2022 16:46

Expedição de Mandado - VIICEMAN
10/11/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/11/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/11/2022 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4584988, Subguia 2416170 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
09/11/2022 09:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4584988, Subguia 2416170
09/11/2022 09:40

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC - Guia 4584988 - R$ 13,89
08/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/11/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
26/09/2022 17:14

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2022 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/08/2022 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/08/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
01/08/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO
14/07/2022 16:44

Expedição de Mandado - VIICEMAN
12/07/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2022 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3832594, Subguia 2051489 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92
11/07/2022 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3832594, Subguia 2051489
11/07/2022 11:07

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC - Guia 3832594 - R$ 11,92
07/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
06/07/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2022 14:46

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 19:45

Despacho
26/05/2022 15:42

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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