27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
25/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
25/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 89
22/08/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Justiça gratuita: Requerida
22/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 12:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11161356, Subguia 5849639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
19/08/2025 15:17

Link para pagamento - Guia: 11161356, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5849639&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5849639</a>
19/08/2025 15:17

Juntada - Guia Gerada - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Guia 11161356 - R$ 685,36
01/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
31/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
30/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:25

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006035-75.2024.8.24.0010/SC AUTOR: JORACI MARIA ALVESADVOGADO(A): ARIEL PHILIPPI (OAB SC052059)ADVOGADO(A): WILLIANE CHAGAS RODOLFO (OAB SC054418) DESPACHO/DECISÃO A Res.

TJ n. 12 de 20 de abril de 2022 determina que compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar, "a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina." No caso em tela, a parte autora expressamente menciona em sua inicial ter firmado contrato(s) de mútuo bancário com a instituição financeira e se insurge quanto aos termos da avença.

Nesse sentido, a lide não reside em matéria tipicamente civil (ausência de contratação diante da inexistência total de relação jurídica), mas sim bancária, na medida em que a parte autora contesta as cláusulas do negócio celebrado.

Acerca da competência para o processamento e julgamento de casos análogos ao presente, já decidiu o Tribunal Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO).

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE.

DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS.

PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA.

SUPOSTA VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA INSERIDA EM PACTO BANCÁRIO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DO DREITIO CIVIL.

NECESSIDADE DE EXAME DOS TERMOS DA CONTRATUALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE.

CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032022-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 28-09-2022; grifei).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE.

DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS.

PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA.

SUPOSTA VENDA CASADA DE SEGURO INSERIDA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO COM AS REQUERIDAS.

MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DO DREITIO CIVIL.

NECESSIDADE DE EXAME DOS TERMOS DA CONTRATUALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE.

CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5011147-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 08-05-2024; grifei).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE.

DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS.

PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. SUPOSTA VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA EM PACTO BANCÁRIO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ADEMAIS, ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, FATO NÃO INFORMADO PELO LOJISTA QUE NEGOCIOU O AUTOMÓVEL. MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DO DIREITO CIVIL.

NECESSIDADE DE EXAME DOS TERMOS DA CONTRATUALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5068224-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-03-2023; grifei).

Logo, não possui este Órgão Judiciário competência para o processo e julgamento deste feito, de sorte a ser competente o Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário.

Intimem-se.
03/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para FNSURBA09)
03/07/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
03/07/2025 15:03

Alterado o assunto processual
03/07/2025 13:52

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:52

Terminativa - Declarada incompetência
30/06/2025 12:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
11/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 09:36

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
14/05/2025 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BON01CV01)
13/05/2025 10:52

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 13/05/2025 10:40. Refer. Evento 32
13/05/2025 10:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
13/05/2025 10:34

Juntada de Petição
12/05/2025 13:27

Juntada de Petição
09/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/03/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/03/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36, 39 e 41
18/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 38
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 39, 40 e 41
05/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/03/2025 12:25

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 13/05/2025 10:40
27/02/2025 13:11

Juntada de Petição
14/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 14:34

Juntada de Petição
05/02/2025 18:55

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BON01CV01 para ESTCEJ01)
31/01/2025 12:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 16:25

Juntada de Petição
30/01/2025 16:24

Juntada de Petição - VITORIA LAIS DE SOUSA BERNARDO (CE038690 - MICHELLY BRENDA SOARES)
23/01/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 12:36

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
10/01/2025 13:06

Expedição de ofício - 1 carta
08/01/2025 12:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
03/01/2025 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 14:58

Expedição de ofício - 3 cartas
11/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
11/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
05/12/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:05

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 18:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:07

Decisão interlocutória
01/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORACI MARIA ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
01/10/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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