TJSC - 5016071-15.2025.8.24.0020

Procedimento Comum Cível Nº 5016071-15.2025.8.24.0020/SC AUTOR: NICOLI LIMA SEHNEMADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB SC039559)AUTOR: JARDSON EVANGELISTA DANTASADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB SC039559) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por NICOLI LIMA SEHNEM e JARDSON EVANGELISTA DANTAS contra JESSICA WOLFF DOS SANTOS MADALENA, EZEQUIEL CORREA LUCCA, GIOVANI PASSOS MADALENA, LUIZ CARLOS SAVIO MACIEL e ELIEZER MACIEL ANASTACIO.

Nos termos do art. 292, VI, do CPC, CORRIJO, de ofício, o valor atribuído à causa, que deverá passar a constar como sendo R$ 297.020,00, correspondente à soma dos pedidos visando à rescisão do contrato (R$ 240.000,00), restituição dos valores pagos (R$ 30.000,00), indenização por perdas e danos (R$ 1.020,00), multa contratual (R$ 24.000,00) e indenização por dano moral (R$ 2.000,00).

Promovam-se as alterações nos cadastros do Sistema eproc.

O valor atribuído à causa é de R$ 297.020,00.

Em conformidade com a Resolução GP n. 75 de 2024 do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que alterou os valores constantes no Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018, o valor aproximado das custas iniciais para este processo é de R$ 6.740,22 De acordo com a qualificação inicial, o autor Jardson se intitula empresário e, segundo o comprovante de rendimentos anexado ao doc. 6 do evento 10, aufere mensalmente, a título de pró-labore, a importância de R$ 2.492,00.  Já a certidão de propriedade de bens móveis (doc. 4 do evento 1) indica possuir 4 veículos registrados em seu nome, além de um imóvel (doc. 9 do evento 1).  Tal patrimônio, além de ser incompatível com a renda declarada, também o é em relação à alegada hipossuficiência, razão pela qual permitem concluir a capacidade da parte autora em suportar os encargos de litigar judicialmente, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade da justiça.

Contudo, DEFIRO o parcelamento em até três prestações, sendo que o valor de cada uma não poderá ser inferior à metade do mínimo previsto na aludida Lei Estadual.

Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] “Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou do pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado" (DIDIER JÚNIOR, Fredie e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Benefício da justiça gratuita. 6ª ed.

Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 53-56)" (TJSC, AI n. 1001144-90.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 6-9-2016).

Deverá a parte autora efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de quinze dias.

A segunda, até o dia 30 do mês subsequente, com apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do CPC.

Saliento, ainda, que o número de prestações poderá ser estendido, a critério da parte autora, caso opte via sistema pelo parcelamento por meio de cartão de crédito, como dispõe o art. 5º, § 2º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019.

Na oportunidade, ainda, os Autores deverão demonstrar a legitimidade dos réus Eliezer e Luiz, uma vez que, de acordo com os relatos iniciais, atuaram tão somente como corretores, intermediando o negócio jurídico sub judice.

I-se.

Comprovada a quitação da primeira parcela, voltem conclusos para análise.    

Processo 5016071-15.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 08/07/2025.